A Receita Federal começou a notificar nesta quarta (10) as primeiras cinco mil empresas com indícios de irregularidades no pagamento de tributos após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entender que a cobrança de impostos como IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS é devida. A medida foi uma vitória do Ministério da Fazenda por permitir injetar até R$ 90 bilhões nos cofres públicos.
A cobrança dos impostos foi alvo de questionamentos de entidades empresariais e chegou a ser suspensa por determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o magistrado voltou atrás e suspendeu a decisão.
Apesar da expectativa do governo de arrecadar R$ 90 bilhões aos cofres públicos, esta primeira fase de cobrança dos impostos deve render um montante menor, já que a Receita está permitindo a isenção de multa moratória (20%) ou de ofício (75%) dos valores devidos.
“Ou seja, em valor substancialmente menor do que aquele devido em caso de autuação”, disse Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal.
Ainda segundo o secretário, mesmo no caso de contribuintes que já estão sob fiscalização ou já autuados, a regularização dentro do prazo da autuação permite redução dos acréscimos em até 50% do valor da multa.
Também oferece possibilidade de parcelamento em até 60 meses e, no caso de contribuintes que já foram autuados, redução substancial das multas e juros por adesão à transação do Programa Litígio Zero.