A Receita Federal publicou o edital nesta quarta-feira (2) com propostas destinadas à renegociação de débitos em contencioso administrativo tributário de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos na data da adesão - atualmente em R$ 62.700 (incluídos o valor principal e multa de ofício com vencimento 31 de dezembro de 2019). Podem aderir à transação pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte. Atualmente existem cerca de 340 mil processos de contencioso de baixo valor no âmbito da Receita, totalizando R$ 10,7 bilhões. As modalidades estarão disponíveis para adesão no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac), a partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro de 2020. Entre os benefícios então descontos que podem chegar a 50% sobre o valor total da dívida e parcelamentos que variam de sete a 52 meses. Não poderão ser incluídos na transação de que trata o edital os débitos apurados no Simples Nacional, débitos declarados pelo contribuinte, débitos que tenham sido objeto de parcelamento, ou os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial.
Receita Federal abre renegociação de dívidas tributárias de pequeno valor
- 02/09/2020 18:23
- Gazeta do Povo