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A Receita Federal prorrogou para 30 de junho o prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2021. A Receita também prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022. O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril, para o último dia útil do mês de maio. A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em reunião realizada no dia 20 de abril.
Segundo o órgão, a prorrogação foi necessária para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal informou ainda que já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento.
“Os demais prazos foram ajustados para permitir que empresas que tenham optado pelo Simples até 31 de janeiro possam aproveitar o parcelamento especial, regularizar suas dívidas, permanecer no regime e evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo”, diz a Receita em nota. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (25).
O Relp permite a renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais que foram prejudicados pela pandemia em 2020. A dívida pode ser parcelada em até 180 meses e ter descontos. A medida deve ajudar cerca de 1,9 milhão de empresários, segundo o Sebrae, que faz parte do Comitê Gestor, segundo informações divulgadas pela Agência Brasil.
