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Uma portaria publicada nesta terça-feira (14) permite a recontratação nos casos de rescisão sem justa causa. De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), a medida vale durante o estado de calamidade pública. O documento prevê que não se presumirá fraudulenta a recontratação dentro do prazo de noventa dias subsequentes à data da rescisão, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido. No entanto, diz o texto, no casos previstos em negociação coletiva, a recontratação poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido.
