O relator da PEC dos precatórios na Constituição de Comissão e Justiça, senador e líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou, nesta terça-feira (30), um complemento de voto com novos ajustes na matéria. A proposta está sendo discutida na comissão nesta terça.
"Acabamos de apresentar a complementação de votos com ajustes redacionais e duas novas emendas. Uma que trata de aplicação de multa nos contratos de dívida pública dos Estados com a União. Não é assunto da PEC dos Precatórios, mas é uma demanda que foi solicitada por alguns senadores", explicou Bezerra durante a discussão.
Entre as principais mudanças trazidas pelo relator está a determinação para que, a partir de 2023, possíveis aumentos no orçamento do Auxílio Brasil respeitem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), diferentemente do que a PEC prevê para 2022. O dispositivo estabelece que qualquer criação de despesa permanente deverá ser compensada por corte de gastos fixos ou aumento de receita.
Para o próximo ano, no entanto, a PEC torna o programa permanente e, ao mesmo tempo, dispensa o governo federal de apresentar uma compensação financeira para bancar o programa – driblando, assim, a exigência da LRF.
Considerada o principal marco regulatório dos gastos públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que para bancar um programa dessa natureza, de caráter permanente, o governo federal realize corte de despesas do Orçamento ou aumente receitas. E é preciso indicar exatamente qual será o corte ou de onde virá o dinheiro.
Além disso, Bezerra definiu que estados que adotarem medidas de ajuste fiscal tenham alívio no pagamento das prestações de precatórios. A nova redação também obriga o governo federal a, pelo prazo de 90 dias a partir do início de 2022, regulamentar as operações de acerto de contas com detentores de precatórios que tenham débitos com a União.
Para ser aprovada na Casa, a PEC precisa de ao menos 49 votos favoráveis em 2 turnos. Se avançar, a expectativa é de que a matéria vá a plenário ainda nesta semana. O relator da matéria, porém, fez apelo para que a proposta seja votada no plenário nesta terça.
"Vamos pedir para votar hoje de tarde. O apelo que vou fazer, se a gente conseguir terminar a votação aqui na CCJ, é para votar logo no plenário. O governo está confiante que aprova o relatório na sessão de logo mais, com a aproximadamente 14, 15 votos, e vamos pedir ao presidente Rodrigo Pacheco que paute a votação em plenário, se possível, para hoje à tarde", disse Bezerra.