O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) nega que o projeto que regulamenta vencimentos acima do teto no serviço público promova alterações na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), como argumentam representantes do Judiciário. Bueno foi o relator do chamado PL dos supersalários na Câmara e é o autor do substitutivo aprovado na Casa e que está parado no Senado desde julho.
Juízes têm pressionado contra a aprovação da proposta. A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) argumenta que a regulamentação das carreiras do Judiciário cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A tese é a mesma defendida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.
“Em primeiro lugar, nosso relatório, aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados, em momento algum promove alterações na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), ao contrário do que, por desconhecimento, alegam a AMB e o presidente do STF. Na verdade, estamos regulamentando o inciso 11 do artigo 37 da Constituição para estabelecer o que pode e o que não pode ultrapassar o teto constitucional”, diz Bueno.
“O projeto não diz respeito ao regime jurídico. É a regulamentação de dispositivo constitucional, prerrogativa do Congresso Nacional e não do STF, aplicado a todos de modo uniforme. Não é possível que uma mesma parcela seja indenizatória para determinado grupo e para outro não. Então, não cabe ao Poder Judiciário ter tratamento diferenciado dos outros Poderes, já que o teto constitucional é estabelecido para todos, sem qualquer tipo de distinção”.