Rio de Janeiro pedirá adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal

Após o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/2020, de socorro fiscal a Estados e municípios, o Rio de Janeiro anunciou nesta quinta-feira (14), que encaminhará ao Tesouro Nacional o pedido de adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O texto reformula o RRF, criado em 2017 para socorrer Estados em dificuldades financeiras. Também concede acesso a crédito aos governos locais com dívida baixa, mas severos problemas de caixa, e renegocia condições de débitos já acumulados por esses entes.

Até hoje, o Rio foi o único a aderir ao RRF e o pedido de adesão ao programa reformulado já era esperado. O primeiro Plano de Recuperação Fiscal do Rio foi firmado com a União em setembro de 2017. Desde que chegou perto de completar três anos, em setembro último, o plano tem sido objeto de atritos entre o governo fluminense e o governo federal. Para o governo fluminense, as regras atuais do RRF permitiriam planos de seis anos de duração, sem necessidade de renovação. Para o governo federal, as regras preveem planos de três anos, renováveis por mais três, desde que o Estado socorrido cumpra todas as contrapartidas exigidas. A aprovação do novo modelo de socorro aos Estados seria a solução para o impasse.