O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) se manifestou nesta quarta-feira (16) contra a aprovação do projeto de lei que cria alíquota única de ICMS sobre os combustíveis. Para a entidade, a "implementação de alíquota uniforme em um novo regime acarretaria fatalmente em aumento de carga tributária". O texto substitutivo do projeto de lei complementar (PLP) 11/2020, relatado por Jean Paul Prates (PT-RN) no Senado, estava previsto para ser votado nesta quarta, mas a votação foi adiada.
O projeto prevê uma alíquota única em todo o país e altera o regime de cobrança do imposto de substituição tributária para monofasia. Com isso, uma etapa da cadeia produtiva deve arcar com o imposto devido por todo o setor.
Em carta, o Comsefaz afirma que "considerando diversas as realidades regionais, os estados com as menores cargas tributárias precisariam elevar suas incidências até o patamar que garanta a arrecadação dos estados com maiores cargas tributárias, para se chegar a uma alíquota cuja geração de recursos fosse de tamanho percentual uniforme em todo território nacional".
Para os secretários, a crise do preço dos combustíveis é resultado da política de paridade às importações (PPI) da Petrobras e não do imposto estadual. A entidade pediu que o Senado que paute o projeto 1.472/2021, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que cria um fundo de estabilização dos preços.
"Os excessivos aumentos de preço de combustíveis são frutos da Política de Paridade às Importações (PPI) praticada pela Petrobrás desde 2016, que possuiu aderência aos preços internacionais do petróleo e da taxa de câmbio e que tem permitido extremar o volume de distribuição de dividendos aos acionistas nacionais e estrangeiros, à medida que exacerba seu lucro frente a uma escalada de aumentos de preços internacionais de combustíveis", diz a carta.