Decreto assinado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, regulamentou a prorrogação, aprovada em lei, de incentivos concedidos pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). A medida foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União.
Segundo comunicado divulgado pela Secretaria-geral da Presidência de República, a regulamentação é necessária para assimilar e acomodar as alterações do ordenamento jurídico promovidas pela mudança na legislação.
Mais medidas econômicas foram regulamentadas por Mourão. Entre elas estão a redução de alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para uma série de operações financeiras, como hedge. No caso do PIS/Pasep, a alíquota caiu de 0,65% para 0,33%. E da Cofins, de 4% para 2%.
As alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante foram cortadas pela metade. A intenção da medida é a “redução de custos de fretes marítimos e da burocracia, o aumento da competitividade e a melhoria na dinâmica dos fluxos de trabalho nos portos. As informações são do “Valor”.