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O Senado aprovou nesta terça-feira (17) o restabelecimento do despacho gratuito de bagagens nos voos comerciais que operam no Brasil. A Câmara dos Deputados já havia aprovado o retorno da gratuidade, a regra foi incluída na Medida Provisória chamada de "MP do Voo Simples" sobre o setor aéreo. No Senado, foram 53 votos em favor da manutenção da alteração da MP e 16 votos pela derrubada do trecho que estabelecia a gratuidade.
A nova regra permitirá o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. A matéria deverá ser analisada novamente pelos deputados, pois o texto foi alterado pelos senadores. Caso as alterações sejam aprovadas novamente pelos deputados, o texto seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto original foi encaminhado ao Congresso pelo governo, que já sinalizou que é contra a mudança na MP.
Em 2019, Bolsonaro vetou trecho semelhante em MP que abriu o setor aéreo brasileiro a aéreas de capital 100% estrangeiro. A MP também estabelece o fim da competência da Anac para outorga de serviços aéreos; simplifica a autorização para empresas estrangeiras obterem autorização para explorar serviço de transporte aéreo no país; entre outros.
