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O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 1/2021, que determina que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor. A PEC foi aprovada com 65 votos a favor e 5 contrários, em primeiro turno, e 60 a favor e 4 contrários em segundo turno. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
A matéria, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), foi aprovada na forma do relatório do senador Jayme Campos (DEM-MT). O texto determina que a destinação desses recursos seja executada em até três anos após o recebimento dos valores de contrapartida das outorgas pela União.
A proposta promove a inserção do artigo 175-A na Constituição ao definir que dos valores devidos anualmente como contrapartida pela outorga dos serviços e da infraestrutura de transportes aéreo, aquático e terrestre de responsabilidade da União, pelo menos 70% deverão ser reinvestidos no desenvolvimento e fomento desses serviços e infraestruturas. Com informações da Agência Senado.
