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O Senado aprovou nesta terça-feira (5), em votação simbólica, o projeto de lei que cria o marco legal das ferrovias. O texto pretende tornar o investimento em ferrovias mais atraente para empresas privadas. Com o novo regime ferroviário no país via autorização, a iniciativa privada poderá explorar as ferrovias sem licitação, ou seja, com participação menor do governo. Atualmente, o modelo em vigência é o regime de concessão.
De autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP) e relatada por Jean Paul Prates (PT-RN), a matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. O texto prevê que a autorização para exploração de ferrovia pela empresa requerente deve ser formalizada em contrato com prazo mínimo de 25 anos e máximo de 99 anos, com possibilidade de prorrogação. A ferrovia deverá ser operada dentro de padrões de segurança e qualidade para poder ter a autorização renovada.
O projeto também determina as regras necessárias para a operação do serviço ferroviário, novos instrumentos de outorga para ferrovias em regime privado, com participação mínima do estado, tanto em nível federal, quanto estadual e municipal, e apresenta definições técnicas para harmonizar a legislação do setor. Com informações da Agência Senado.
