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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (22) para manter a decisão que obriga o governo federal a fixar um valor para um programa de renda básica nacional. A Corte havia decidido em abril deste ano que o governo deveria fixar o valor de um benefício social para brasileiros na extrema pobreza, baseado na lei 10.835/2004, aprovada há 17 anos. Com a decisão, o benefício deve ser implementado em 2022 e os valores devem estar previstos no Orçamento, segundo o Poder360.
No entanto, a União recorreu e argumentou que não seria possível cumprir a ordem por problemas fiscais e eleitorais. O STF está julgando este recurso no plenário virtual até o final desta segunda. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, entendeu que a regulamentação e o pagamento do benefício não violam nenhuma lei, pois o governo estaria apenas cumprindo um decisão judicial. Acompanharam o relator os ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
