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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (26) para determinar que o governo federal fixe um valor para uma renda básica nacional. A Corte deve definir um prazo para que o governo comece a pagar o benefício, a partir do ano que vem, para brasileiros na extrema pobreza, com renda per capita de R$ 89 a R$ 178. A informação foi divulgada pelo portal G1. Os 11 ministros já apresentaram seus votos no plenário virtual.
A ação julgada foi apresentada pela Defensoria Pública da União que solicitou a regulamentação de uma lei de 2005 sobre o pagamento da renda básica. A maioria da Corte, até a tarde desta segunda-feira, apoiou o voto do ministro Gilmar Mendes, que estabelece a fixação do valor e o início dos pagamentos já em 2022 para essa faixa da população.
