Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) mantiveram a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre pensão alimentícia ao analisar recursos da União contra a medida. O julgamento ocorreu no plenário virtual e terminou 11 a 0 contra o recurso. O tema já havia sido analisado pela Corte em junho e o placar do julgamento tinha sido 8 a 3 em favor da isenção.
Nos recursos, a União pediu que o STF limitasse a decisão às pensões com valor até o piso de isenção do IR (R$ 1.903,98) e queria esclarecimentos sobre os caso das pensões pagas em decorrência de acordos extrajudiciais, segundo informações da Agência Brasil. Todos foram rejeitados pelos ministros.
Estimativas da Receita Federal informam que a perda na arrecadação da União pode chegar a R$ 1,05 bilhão por ano. O impacto pode ser maior, pois quem pagou IR sobre pensão alimentícia pode recorrer à Justiça em um prazo de até cinco anos. Nesse caso, os chamados “indébitos” podem ser de até R$ 6,5 bilhões pelos próximos cinco anos.