Apesar das alterações feitas pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) no substitutivo do projeto de reforma do Imposto de Renda, estados e municípios ainda devem ter perdas orçamentárias de ao menos R$ 24 bilhões anuais. A estimativa é do Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que mantém posição contrária à aprovação do texto. “Está ficando pior. Agora as perdas da União estão zeradas, e os estados e municípios estão arcando com as mudanças”, disse o diretor institucional da entidade, André Horta, ao jornal “Folha de S.Paulo”.
Em julho, após a divulgação de um relatório preliminar de Sabino à proposta do governo, o Comsefaz divulgou uma carta aberta em que pedia a rejeição integral do texto por causa dos prejuízos que teriam de ser suportados por entes subnacionais. Na versão final de seu substitutivo, o deputado incluiu uma série de medidas que, segundo ele, compensariam as perdas – as contas são questionadas pelos estados.
Entre elas estão gatilhos para a redução na alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que teria cortes adicionais apenas em caso de aumento real da arrecadação, além de aumento na tributação sobre exploração mineral e distribuição da fatia correspondente à União para estados e municípios. Somados a outros dispositivos, como o que prevê uma janela temporária para declaração de lucro com ativos no exterior com imposto reduzido – que geraria uma receita adicional em 2022 –, as mudanças gerariam impacto fiscal neutro, segundo Sabino.