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Lei Eleitoral

TCU abre investigação para avaliar PEC dos Benefícios defendida pelo governo

Na ação, o subprocurador pontua que a lei eleitoral proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições justamente para se evitar que os candidatos utilizem da máquina pública para obter vantagem e questiona a decretação do estado de emergência. (Foto: Pedro França/Agência Senado)
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