O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação sobre a PEC dos Benefícios, que tramita no Congresso e tem o objetivo de ampliar os benefícios sociais pagos pelo governo em ano eleitoral. O pedido foi feito pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) a pedido do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, em representação com requerimento de medida cautelar encaminhada no dia 4 de julho. O Ministro Aroldo Cedraz será o responsável pelo processo.
Na ação, o subprocurador pontua que a lei eleitoral proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições justamente para se evitar que os candidatos utilizem da máquina pública para obter vantagem e questiona a decretação do estado de emergência.
“A PEC proposta, e já aprovada pelo Senado Federal, pretende ampliar programas sociais já existentes, como o vale gás e o auxílio emergencial em vigor e criar o “bolsa-caminhoneiro”, objeto de representação enviada por mim a este Tribunal na semana passada, além de decretar o “Estado de Emergência” no país, para justificar que os gastos propostos possam ser realizados mesmo às vésperas da eleição que se avizinha. A lei eleitoral proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições justamente para se evitar que os candidatos utilizem da máquina pública para obter vantagem nas eleições. Mas o caso em tela não seria um exemplo de descumprimento da lei eleitoral?”, diz o Furtado.
“A decretação do “Estado de Emergência” não seria apenas um subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral? A meu ver, sim. Concordo que a situação da população brasileira seja digna de atenção e que os benefícios buscados pela PEC são importantes para grande parte da população. Mas a questão é, por que esperar as vésperas das eleições para que o governo buscasse aplacar o sofrimento da população que só aumentou durante a atual gestão presidencial?”, questiona o subprocurador.
Na ação, Furtado afirma que a proposta é inconstitucional e diz pede para o Tribunal examinar a compatibilidade dos atos do governo com o teto de gastos e a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF). “Assim, a meu ver, a emenda proposta é flagrantemente inconstitucional, e o TCU deve examinar desde já a compatibilidade dos atos de gestão que vierem a ser praticados para a realização das despesas previstas na PEC Kamikaze com o teto de gastos e a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF). Tal medida se mostra importante vislumbrando que o STF possa no futuro declarar a inconstitucionalidade ex tunc. A referida PEC tem potencial de aumentar o rombo das contas públicas em mais de R$ 40 bilhões, novamente flexibilizando o Teto de Gastos e prejudicando ainda mais o cenário fiscal e econômico brasileiro”, diz o despacho.
O processo pede ainda que o governo federal divulgue os dados de quantas pessoas serão beneficiadas com as medidas propostas e para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possa avaliar se houve um eventual abuso de poder econômico. “Ocorre que, dada a iminência de aprovação da PEC, cujo relator é meu amigo, Sr. Danilo Forte ( Deputado Federal), uma vez que já foi aprovada em 2 turnos no Senado, mesmo considerando a proposta inconstitucional, acredito que o governo deva se preparar para a realização dos novos gastos previstos e divulgar quantas pessoas/famílias receberão os benefícios criados/ampliados com categorização por município, gênero, faixa de idade e grau de escolaridade, de modo que o TSE possa examinar com precisão se houve abuso do poder político/econômico nas eleições de outubro próximo.”