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O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, nesta quarta-feira (21) que a União dê seguimento ao processo de privatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A (Ceasaminas). Sociedade de economia mista de capital fechado, a Ceasaminas faz a administração de entrepostos de abastecimento em seis municípios mineiros. Em 1996, no contexto da renegociação de dívida do Estado de Minas Gerais, foi transferida para o controle da União.
O TCU fez determinações e recomendações, mas, conforme o relator, ministro Benjamin Zymler, o Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES) e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento atenderam aos requisitos para a desestatização e "não foram constatadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o prosseguimento".
A Corte de Contas determinou que o BNDES revise as projeções de receitas de Tarifa de Uso dos contratos de concessão de uso que apresentem carência ou desconto e atualize os fluxos de caixa projetados. Outra determinação ao banco federal é que ajuste as avaliações econômico-financeiras com o quantitativo de funcionários demitidos, o valor das rescisões, bem como os gastos de pessoal nos fluxos de caixa.
Em processo anexado, o TCU analisou mas não deu provimento a uma representação de dois deputados federais que noticiaram possíveis irregularidades no processo de desestatização. Entre elas estaria o vazamento do edital da licitação da CeasaMinas para um grupo de empresários.
