Teles estão proibidas de cortar serviços de inadimplentes

A Agência Nacional de Telecomunicações comunicou as teles de que os cortes de serviços de telefonia de clientes inadimplentes estão proibidos em razão de decisões judiciais. O órgão regulador informou ainda às empresas que reconectem consumidores que tiveram serviços interrompidos por falta de pagamentos em 24 horas. O ofício foi enviado a todas as operadoras de telefonia fixa e móvel do país, em cumprimento a liminar do dia 2 de abril, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo. A decisão vale para todo o território nacional, enquanto perdurar o estado de calamidade em razão da pandemia do novo coronavírus - ou seja, até o fim do ano. No documento enviado às teles, a Anatel informa que apresentou argumentos contrários e tentou recorrer da decisão judicial, mas a liminar foi confirmada e teve a multa majorada em caso de descumprimento. A sanção era de R$ 10 mil e passou a R$ 50 mil por cliente e por dia.