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O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 - aprovado na Câmara para limitar a alíquota máxima do ICMS sobre combustíveis, energia, transporte público e telecomunicações -, se reuniu nesta terça-feira (31) com secretários da Fazenda dos estados. O parlamentar pediu aos representantes dos governos que formalizem suas sugestões de alterações ao texto, que é alvo de críticas por, segundo eles, comprometer a arrecadação. Cálculos estimam de R$ 65,67 bilhões a R$ 83,5 bilhões anuais a menos em receitas.
Em entrevista coletiva ao término da agenda com os secretários, Bezerra Coelho garantiu que "a matéria será votada e será votada o quanto antes", reafirmando compromisso do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco. O relator disse que concentrará esforços para apresentar seu parecer até a próxima semana. "O Senado Federal está se preparando para, sem prejuízo do debate, da audiência aos governadores, aos secretários da Fazenda, as legítimas preocupações que estão sendo colocadas, que essa matéria possa ser deliberada o quanto antes em função das repercussões para a economia popular. Estamos tratando de uma pressão exacerbada sobre os preços de combustível, que se dissemina em toda a cadeia de produção do país e que impacta fortemente o custo de vida e a inflação", frisou.
Segundo Bezerra Coelho, os secretários entregar nesta quarta (1) a lista com as preocupações em face do texto aprovado na Câmara. Seriam "entre 6 e 8" itens. À imprensa, o relator adiantou que a principal queixa dos governos está na forma como o gatilho para compensação de perdas de arrecadação foi desenhado, com acionamento de compensações a partir de quedas de arrecadação superiores a 5% do ICMS global.
A avaliação do conjunto de secretários, segundo o relator, é de que, "como está proposto, ele nunca será acionado. Como nós temos uma inflação ascendente, as receitas públicas tendem a se beneficiar com a inflação, então é muito pouco provável que, mesmo com a redução de alíquota, você possa ter reduções na receita pública dos Estados superior a 5%. Eles fazem uma reflexão de que a redução de receita tem que ser aferida em relação aos itens que estão sendo taxados [energia, telecomunicações, combustíveis e transporte]. Eles admitem os 5%, não admitem a forma como foi definido o gatilho", completou o parlamentar.
A mensagem é crítica, mas coincide com a análise da equipe econômica que, segundo o relator da proposta na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União-BA), concordou com a inserção do dispositivo à proposta por acreditar que o gatilho não seria acionado.
Os secretários também defenderam a necessidade de adequações sobre a operacionalização da compensação para estados que não têm dívida pública (uma vez que a previsão é de uso da mesma para os abatimentos) e criticam tratamento privilegiado a estados que estão em recuperação judicial. O PLP aprovado na Câmara garante compensação integral, diferente dos demais, que teriam de arcar com quedas na arrecadação até o índice de 5%, com ação da União apenas a partir daí.
O senador Fernando Bezerra Coelho afirmou ainda perceber disposição por parte dos secretários para prorrogar o congelamento do ICMS do diesel, que se encerraria em 30 de junho, para até 31 de dezembro.
Uma próxima reunião está marcada para a quinta-feira (2) após agenda dos secretários com o ministro do STF André Mendonça.
