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A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa na comissão especial da Câmara, prevista para esta quinta-feira (16), foi adiada para a próxima terça-feira (21). A decisão foi tomada em acordo de líderes após divergências em relação às últimas alterações propostas pelo relator, Arthur Maia (DEM-BA).
Na noite de quarta-feira (15), Maia apresentou um novo relatório com mudanças como a retirada da possibilidade de se reduzir jornada e salário de servidores em até 25%, além de restringir contratos por tempo indeterminado a situações “excepcionais e transitórias” no serviço público.
A texto, no entanto, ainda é alvo de críticas de parlamentares. Oposicionistas reclamam de dispositivo que permite que sejam firmadas parcerias de cooperação com a iniciativa privada, o que abriria espaço para a terceirização de serviços públicos. Também há divergências – até mesmo por parte de governistas – em relação ao alcance da PEC, que não atinge membros do Ministério Público e do Judiciário.
Ao declarar a inconstitucionalidade de incluir tais servidores na reforma, o novo texto de Maia impossibilita a apresentação de novas emendas ou destaques no mesmo sentido.
O Centro de Liderança Pública (CLP), antes favorável à reforma, declarou nesta quinta-feira que “é impossível que se defenda a aprovação desta PEC” depois da última versão do relatório de Maia. Em parecer técnico, a entidade criticou, entre outros pontos, os critérios para avaliação de servidores, que tornariam “praticamente impossível o desligamento por insuficiência de desempenho”.
Nesta quinta-feira, o relator se comprometeu a apresentar, até esta sexta-feira (16), uma nova versão de seu substitutivo, contemplando as preocupações apresentadas pelos parlamentares. A partir daí haverá prazo até a segunda-feira (20) para a apresentação de destaques.
