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Regularização de crédito em Ponta Grossa: cadastros positivos não estão encontrando apoio no consumidor e no mercado| Foto: Josué Teixeira/ Gazeta do Povo

Entenda

Em vigor desde agosto, os cadastros positivos registram consumidores sem restrições de crédito:

Como se inscrever

• A inscrição precisa ser autorizada pelo consumidor. Ele deve procurar bancos, financeiras e serviços de proteção ao crédito para preencher o formulário que dá início ao processo. A ficha também está na internet, mas precisa ser impressa e enviada por correio. Quem tem certificado digital por fazer tudo pela internet.

Benefícios

• A ideia é que clientes que se esforçam para pagar em dia sejam recompensados futuramente com juros mais baixos e crédito mais fácil concedidos por bancos e lojas.

• População que não usa bancos terá perfil medido de forma mais justa.

• Outra meta é tornar o sistema financeiro mais seguro.)

Riscos

• Dados pessoais podem chegar a serviços de telemarketing, por exemplo.

• Os benefícios para bons pagadores não são garantidos, dependem da postura do mercado.

Onde ir no interior

• Ponta Grossa: Rua Coronel Dulcídio, 975, Centro

• Cascavel: Rua Engenheiro Rebouças, 1.815, Centro

Em Curitiba:

• Serasa: (Rua Marechal Deodoro, 502, das 8h30 às 16h30)

• CDL: Rua Nilo Peçanha, 2.511, Bom Retiro (9 às 18 horas)

• Bancos e financeiras

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Obstáculos

Dificuldade maior é incluir população não bancarizada

Uma das justificativas para a lei do Cadastro Positivo, a inclusão de consumidores sem conta no banco é um dos desafios dos setores interessados. Por enquanto, essa fatia da população vem sendo abordada de forma indireta, geralmente quando busca negociar dívidas no carnê. Principais interessados no sistema, bancos e financeiras planejam campanhas de conscientização para 2014. Uma opção dos bureaus tem sido as promoções – caso da Boa Vista Serviços, que dá seis meses de monitoramento grátis para quem aderir até o dia 31.

Desde que o debate que durava cerca de quatro anos se tornou a regulamentação da lei do Cadastro Positivo, em agosto, empresas de serviço de proteção ao crédito tiveram de rever metas de adesão aos novos bancos de dados. No caso do SPC Brasil, por exemplo, a projeção até o fim de 2014 caiu de 40 milhões de consumidores para 6,5 milhões. Os dois maiores bureaus – SPC e Serasa – têm apenas 500 mil cadastrados cada até agora. Essa é uma amostra da desconfiança que ainda paira sobre o banco de dados criado para reduzir no futuro os juros de financiamentos para os bons pagadores.

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O descrédito é dos consumidores (que esperam para ver as vantagens ou temem ser prejudicados caso atrasem dívidas), mas também do varejo. A última situação se reflete no número de cadastrados porque é durante a negociação de empréstimos e crediários que ocorre a principal abordagem de consumidores. E, segundo o gerente comercial do SPC, Bruno Lozi, a expectativa era de maior suporte por parte do comércio. "Percebemos que o varejo tem incentivado pouco, com exceção de algumas redes. Eles nos parecem omissos na divulgação", diz.

Desconforto

Lozi acredita haver "desconforto" de comerciantes em investir no pessoal e na tecnologia necessários. Também cita o receio de que a coleta seja alvo de ações judiciais, por eventuais falhas no processo que levem a mau uso de dados, punível pela lei. Entre as entidades de varejo do Paraná, apenas as Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs) estão cadastrando consumidores. Nos últimos dois meses, foram cerca de 20 cadastrados em Curitiba. A Associação Comercial do Paraná (ACP) não tem previsão de quando começará a fazer isso.

O presidente da Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio-PR), Darci Piana, reconhece que o Cadastro Positivo não é hoje uma prioridade do comércio. Ele acredita que varejistas se dedicarão a consultar e a estimular mais os cadastros quando os números forem confiáveis – ou seja, quando houver registros suficientes para traçar um perfil de cada consumidor. A previsão do governo federal é que isso ocorra em três anos. Os bureaus de crédito falam de 18 a 24 meses.

Segundo Piana, lojistas receiam que parte expressiva da clientela que busca os cadastros nesse primeiro momento tenha a intenção de manipular o crédito da praça. "Tem muita gente que faz isso. Nem diria desconfiança [dos comerciantes], é mais uma cautela", afirma. Para o presidente da federação, acelerar os registros do Cadastro Positivo tem a ver com conscientização e isso "depende muito mais do consumidor do que do varejo".

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Sistemas paralelos chegam ao judiciário

No Sul do país, começam a surgir ações judiciais em que consumidores pedem indenização pela inclusão não autorizada de dados pessoais em cadastros para análise de crédito. Já há decisões favoráveis aos consumidores em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul. Por disso, no fim de setembro a Serasa informou que suspendeu nos dois estados o uso de um sistema chamado concentre scoring. Por ele, são medidos riscos de concessão de crédito por meio de dados não fornecidos por clientes que gerariam uma "lista negra" de devedores. A Serasa argumenta que o sistema não é um banco de dados. Uma consulta no Diário de Justiça do Paraná mostra que já existem pelo menos seis ações tramitando no estado sobre o assunto.