CAE mantém em 12% ICMS para Zona Franca de Manaus

Após um acalorado debate, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado decidiu, nesta terça-feira, 7, manter em 12% a alíquota da Zona Franca de Manaus nas operações interestaduais do ICMS. Por 16 votos a 9, os senadores rejeitaram o destaque apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) ao parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS) que reduziria o porcentual do imposto para 7% até o início de 2018.

A tentativa de aprovação do destaque uniu senadores de estados das regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste, parte do Norte além do Espírito Santo. Desde a semana passada, a bancada de São Paulo liderou nos bastidores um movimento para baixar a atual alíquota da Zona Franca. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, esteve na semana passada com a presidente Dilma Rousseff para defender a redução do porcentual para o polo industrial.

Mas a rejeição do destaque é mais uma derrota para São Paulo na reforma do ICMS, cujo texto enviado pelo governo federal originalmente previa a adoção da alíquota única de 4% para todas as transações. Os paulistas eram favoráveis a um único porcentual do imposto.

Antes da votação, Eduardo Suplicy, autor do destaque, disse que a manutenção da alíquota de 12% para a Zona Franca de Manaus perpetuaria a dependência da localidade aos incentivos tributários dados pelo governo federal. Segundo ele, em 2011 os benefícios tributários da União para a Zona foram da ordem de R$ 17 bilhões. "Há uma clara dependência da Zona Franca para a concessão de benefícios fiscais sem um prazo de encerramento", afirmou Suplicy. "Manter a alíquota em 12% não mudará essa dependência, vai apenas reforçá-la", criticou o senador petista.

O líder do governo no Senado, o amazonense Eduardo Braga (PMDB), discordou de Suplicy. Ele questionou as informações apresentadas pelo colega petista e disse que, citando dados do Ministério da Fazenda do ano passado, o Estado de São Paulo teve uma renúncia fiscal de R$ 70,65 bilhões, cerca de 48% do total. A Região Norte, englobando a Zona Franca, teve R$ 26,02 bilhões de renúncia, 17,8% do total. "Eu não quero lutar contra São Paulo. Só quero chegar lá com os meios e as condições que eles chegaram", afirmou a também senadora por Amazonas Vanessa Grazziotin (PCdoB).

O relator da proposta, Delcídio Amaral, disse que os custos com logística justificam a diferença de alíquota para a localidade. "Nós que sempre nos preocupamos com a preservação da Amazônia, o que está sendo proposto pela emenda do Suplicy é um contrassenso", disse.

O líder do PSDB no Senado, o paulista Aloysio Nunes Ferreira, ressaltou que a alíquota maior aumenta a vantagem tributária para a Zona Franca em relação aos dois outros blocos de regiões. Segundo ele, com os 12% para o setor, a diferença seria de cinco pontos porcentuais nas transações com as regiões Norte, Nordeste Centro-Oeste e o Espírito Santo. No caso do Sul e Sudeste, que vão praticar após um período de transição 4% de ICMS, ela seria de oito pontos porcentuais.

"Por que a Zona Franca terá esse atrativo a mais para investimentos?", questionou, classificando essas diferenças como "desigual" e "desestimulante". Atualmente, a localidade tem a mesma alíquota dos Estados do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste e do Espírito Santo, de 12%. Nas regiões Sul e Sudeste, por sua vez, a alíquota é de 7%.

"Eu jamais me alinharia a uma proposta que fosse destrutiva para a Zona Franca, mas não me parece razoável que se amplie o diferencial", reforçou o senador Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria. Ele chegou a sugerir a adoção de uma alíquota de 9% para a Zona Franca, o que manteria, em determinados casos, a atual diferença de imposto. Contudo, como não há um destaque apresentado com esse teor na CAE, somente em plenário é que, se alguém apresentar, poderá ser votado.

A votação foi acompanhada pelo governador do Amazonas, Omar Aziz (PSD), o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio (PSDB), e outras lideranças daquele Estado, que, desde a segunda-feira, 6, fizeram um périplo em gabinetes de senadores a fim de tentar garantir a manutenção da alíquota de 12% para a Zona Franca. Por outro lado, em defesa da mudança para 7%, o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, também participou da sessão. Agora, os senadores devem apreciar outros destaques ao projeto. Após essa etapa, regimentalmente a proposta terá de passar apenas pelo crivo do plenário.

CAE amplia ICMS diferenciado para vários setores

A CAE do Senado aprovou nesta terça-feira, 07, um destaque apresentado pelo presidente do Democratas, José Agripino Maia (RN), que estende para quaisquer transações a alíquota de 7% do ICMS para as operações que saem das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Espírito Santo em direção às regiões Sul e Sudeste.

Pelo texto aprovado, por 14 votos a 11, o novo porcentual do imposto será adotado a partir de janeiro de 2018. Na prática, o texto ampliou as hipóteses de alíquotas diferenciadas de cobrança do imposto.

O parecer do relator da proposta na CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS), reduzia de 12% para 7% as alíquotas de ICMS somente para os produtos que tivessem passado pelo Processo Produtivo Básico (PPB) e agroindustriais para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Espírito Santo. Para os demais casos, a alíquota cairia paulatinamente de 7% para 4%. O texto havia recebido aval da equipe do Ministério da Fazenda. Originalmente, o governo enviou a proposta de 4% para todas as operações.

Contudo, a emenda ampliou a alíquota de 7% para operações que saem das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Espírito Santo, inclusive para o setor do comércio. Os senadores votam no momento outros destaques ao projeto, que ainda terá de ser submetido ao plenário do Senado.