Câmara aprova em 1º turno a parte fatiada da PEC dos precatórios

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14), por 327 votos a 147, a parte da PEC dos precatórios que foi alterada pelo Senado Federal. Na última semana, o Congresso promulgou a proposta de forma "fatiada", com o trecho sobre o qual havia consenso entre a Câmara e o Senado. A PEC já havia sido aprovada na Câmara no dia 9 de novembro. Os deputados precisam votar ainda sete destaques que podem alterar o texto. Depois é necessário votar a PEC em segundo turno antes de o texto seguir para promulgação.

Como forma de impedir que os recursos que devem vir com a proposta fossem utilizados para fins eleitoreiros ou emendas de relator, os senadores vincularam todo o espaço fiscal aberto com o subteto para o pagamento de precatórios ao Auxílio Brasil e à seguridade social. Mas, na promulgação, o trecho foi retirado. Na votação desta terça, os deputados resgataram essa vinculação. Para a oposição, as verbas poderiam ficar “soltas”, dando margem a manobras políticas.

Outros pontos, como as próprias regras que definem o limite de pagamento dessas dívidas, serão votados em separado por meio de destaques apresentados pelos partidos.

Os deputados votariam ainda uma possível alteração do trecho que trata do prazo para o pagamento dos precatórios. A versão original do texto, que previa validade até 2036 para o pagamento das dívidas, havia sido alterada no Senado, e o limite diminuiu em dez anos, para 2026. Os deputados pretendiam alterar novamente esse trecho, mas o PL retirou o destaque que havia feito.

O objetivo do limite é evitar uma possível "bola de neve" de dívidas judicias no futuro. Para alguns especialistas, a PEC pode gerar danos quase irreparáveis sobre as contas públicas. O "saldo devedor" dos precatórios tende a crescer como uma bola de neve e poderia passar de meio trilhão de reais ao fim desta década, chegando perto de R$ 1,5 trilhão em 2036, segundo cálculos da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

Os deputados também decidirão se mantêm um prazo trimestral para a quitação dos precatórios relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Em vez de ficar na fila "convencional" do pagamento de precatórios, esses débitos serão pagos de forma mais rápida que os demais, em três anos. Juntos, quatro estados têm direito a receber cerca de R$ 16 bilhões em precatórios relacionados ao Fundef. Pelo que foi aprovado no Senado, esses precatórios também serão pagos fora do teto de gastos.

Um outro trecho sobre o qual devem deliberar os deputados nesta terça foi a data para a inscrição dos precatórios no Orçamento. Pela proposta do Senado, ela se dará em abril, e não mais em junho.

Um outro ponto analisado pelos deputados nesta terça é a possibilidade de retirada do trecho que permite a formação de fila no programa social Auxílio Brasil, em caso de não haver recursos disponíveis.

Como forma de ganhar mais apoio à PEC, o governo também publicou uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta terça em que aumenta o prazo de empenho das emendas parlamentares. A data foi prorrogada de 10 de dezembro para 31 de dezembro.

A PEC precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos na Câmara e, no Senado, de 49 votos em dois turnos. Com os trechos alterados, a proposta voltará para análise do Senado.

As partes da PEC dos precatórios que já foram promulgadas

Parte da PEC dos precatórios - sobre a qual houve consenso entre os parlamentares - foi promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 8 de dezembro. A proposta tornou-se a Emenda Constitucional 113. A promulgação já garante um espaço de cerca de R$ 64 bilhões no Orçamento de 2022, de acordo com estimativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.

A PEC adia o pagamento de parte dos R$ 89,1 bilhões em precatórios que o governo deveria pagar no ano que vem, e ao mesmo tempo altera a regra de correção do teto de gastos, principal âncora fiscal do país. Essas medidas, combinadas, devem permitir um gasto extra, no total, de mais de R$ 106,1 bilhões em 2022 e um espaço fiscal de até R$ 15 bilhões no Orçamento de 2021. Segundo o governo, R$ 62,2 bilhões devem vir da mudança na regra do teto e R$ 43,8 bilhões da postergação do pagamento de parte dos precatórios.

Com relação ao teto de gastos, a proposta muda sua fórmula de correção. Essa mudança estava prevista para 2026, mas, com a aprovação da proposta, a medida será antecipada. Hoje, a correção anual dos limites de despesas primárias da União é feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado até junho do ano anterior. Com a PEC, a correção passa a ser feita pelo INPC acumulado em 12 meses até dezembro. O presidente da República no exercício de 2026 também fica impedido de modificar novamente o método de correção do teto, já que a revisão foi antecipada.