Câmara aprova em 2º turno PEC que parcela precatórios e banca Auxílio Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (9), por 323 votos a 172, a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios (nº 23/2021). A PEC adia o pagamento de boa parte das dívidas judiciais que vencem em 2022, abrindo um espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento para bancar, entre outras despesas, o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 até dezembro do ano que vem.

A proposta — que ainda precisa passar pelo Senado Federal — também altera o cálculo do teto de gastos, instrumento que limita o crescimento das despesas públicas à correção da inflação. Hoje, o teto é corrigido pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior ao de sua vigência. Pela PEC, o reajuste passaria a considerar a inflação de janeiro a dezembro de cada ano.

A aprovação da PEC é uma vitória do Palácio do Planalto e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que articularam intensamente nos últimos dias com bancadas e parlamentares. Tanto que a emenda obteve em segundo turno mais 11 votos favoráveis na comparação com o primeiro turno.

Na última quinta-feira (4), o texto-base foi aprovado em primeira votação com um placar apertado: 312 votos a favor — apenas quatro a mais que o mínimo necessário — e 144 contrários. Inclusive com votos de parlamentares da oposição. A análise em primeiro turno foi encerrada também nesta terça com a rejeição da maioria dos destaques feitos à proposta de emenda.

O único destaque aprovado, apresentado pelo Novo, retirou do texto-base a permissão para o governo federal descumprir a chamada regra de ouro, que impede que o governo se endivide para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias.

Mais cedo, os parlamentares aprovaram, por ampla maioria (412 votos a favor e 11 contra), o substitutivo ao projeto de lei 10.880/2018, que, entre outras coisas, garante que professores da ativa, aposentados, pensionistas e temporários recebam 60% (R$ 9,6 bilhões) dos precatórios da União relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Precatórios são dívidas decorrentes de sentenças judiciais e que não são mais passíveis de recursos, uma vez que já percorreram todas as instâncias da Justiça. No jargão jurídico, essas situações são chamadas de "trânsito em julgado".

Como decisões do STF impactaram a PEC dos precatórios

Um desdobramento que poderia ter "balançado" a aprovação da PEC dos precatórios, uma vez que retiraria poder de barganha do governo, é a suspensão, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), das chamadas emendas de relator-geral (conhecidas pelo código RP-9). Segundo congressistas, no primeiro turno o Executivo teria liberado até R$ 15 milhões em emendas por parlamentar que votasse a favor da proposta. O presidente Jair Bolsonaro negou tal barganha.

Nesta terça, paralelamente à discussão da PEC, a maioria dos ministros do Supremo votou pela manutenção da decisão liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu, na última sexta-feira (5), o pagamento das emendas parlamentares de relator, que compõem o chamado "orçamento secreto".

Para o relator da PEC, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a decisão da Corte não impactou a tramitação da matéria no Congresso. "Uma coisa é Orçamento, outra, a matéria dos precatórios, não vejo correlação. A oposição está construindo narrativas. Não existiu troca de emendas [por votos], basta ver execução orçamentária do ano inteiro", disse ele durante a discussão.

Um outro fator que tornava incerta a votação do segundo turno era o questionamento, no STF, da votação do texto-base da PEC no primeiro turno. Essa incerteza, porém, foi afastada na manhã desta terça, após decisão de Rosa Weber. Ela negou pedidos para suspender a tramitação da PEC feitos por deputados oposicionistas.

O deputado federal Rodrigo Maia (sem partido-RJ) havia levado à Corte um mandado de segurança solicitando a suspensão da tramitação, sob argumento de que o presidente da Casa, Arthur Lira, teria feito manobras inconstitucionais para votar a matéria. Segundo Maia, Lira contrariou o regimento interno da Câmara ao permitir que deputados que estavam em missão temporária de caráter diplomático pudessem votar remotamente.

O ex-presidente da Câmara também denunciou a emenda "aglutinativa global" submetida ao plenário, que não passou pela comissão especial designada para analisar a PEC e sofreu alterações quando já não poderia, segundo o regimento interno da Casa.