Câmara aprova emenda que divide royalties para Fundos de Participação

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) uma emenda ao projeto de lei que altera a divisão dos royalties e participações especiais da exploração de petróleo, mesmo fora do pré-sal. A polêmica emenda de Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG) redistribui os recursos que não são destinados diretamente à União entre todos os estados e municípios de acordo com critérios dos fundos de participação. A emenda foi aprovada por 369 votos a favor e 72 contra. Houve ainda duas abstenções.

Com a emenda, o estado do Rio de Janeiro e seus municípios são os maiores prejudicados pela nova divisão de recursos. O líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), porém, afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetará o texto, se ele for mantido pelo Senado.

A emenda faz parte do projeto que muda o marco regulatório para a exploração de petróleo na camada pré-sal alterando o modelo de concessão para partilha de produção, onde a União recebe diretamente parte da produção. O projeto segue agora para o Senado, para onde já foram enviados os outros três projetos que tratam do pré-sal.

A disputa sobre royalties atrasou por meses a votação do projeto. Em dezembro de 2009, o texto principal foi aprovado, mas o governo temeu a derrota e evitou a votação da chamada emenda Ibsen. Ao longo deste tempo, travaram-se batalhas regimentais e judiciárias, mas a votação desta noite decretou a derrota adiada pelo governo.

A União apostava suas fichas em um acordo fechado em dezembro com líderes na Câmara e governadores de diversos estados. Por este acordo, seria preservado em parte o privilégio de estados e municípios produtores de petróleo e aumentaria o percentual de quem não produz.

Nas áreas já concedidas, o acordo de então reservava 26,5% dos royalties para os estados produtores, 18% para os municípios produtores, 5% para os municípios afetados por operações de embarque e desembarque, 20% para a União, 22% para os estados que não produzem e 8,75% para os municípios não produtores. Na participação especial, espécie de tributo que é cobrado no modelo de concessão, a União ficaria com 35%, os estados produtores com 40%, os municípios produtores com 10%, os estados não produtores com 10% e os municípios não produtores com 5%.

O acordo abrangia também as novas áreas do pré-sal, onde pretende-se implantar o modelo de partilha. Nestas áreas, a União ficaria com 22%, os estados produtores com 25%, os municípios produtores com 6%, os municípios afetados por embarque e desembarque com 3% e os estados e municípios não produtores com 44%.

Este acordo, no entanto, não atendeu a reivindicações de bancadas estaduais. Os parlamentares viram na discussão a possibilidade de aumentar recursos para suas regiões e encamparam a emenda Ibsen. Com a emenda, a União ficaria com os percentuais que tem atualmente nas áreas concedidas: 40% de royalties e 50% de participação especial. Todo o restante seria dividido de acordo com critérios dos fundos de participação. A emenda abrange também as áreas já em exploração fora do pré-sal.

Rio e Espírito Santo prejudicados

Estudo feito pela assessoria do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) mostra que 86 municípios cariocas teriam grande perda de arrecadação. O governo do estado do Rio de Janeiro também seria fortemente prejudicado e perderia já no próximo ano cerca de R$ 4,8 bilhões em arrecadação. O Espírito Santo é o outro estado que sai prejudicado. Os outros 24 estados e o Distrito Federal receberão mais recursos com a emenda.

O líder do governo, no entanto, afirma que Lula vetará o texto da emenda, se o Senado não realizar alterações e construir um novo acordo. Um dos principais argumentos é que o estado do Rio de Janeiro e municípios tem contratos fixados com base nas receitas do petróleo, que não poderiam ser rompidos. Caso Lula cumpra a ameaça de veto, a redistribuição ficaria como é hoje, onde os não produtores dividem apenas 7,5% do total de royalties.

Além do veto, a bancada dos estados e municípios prejudicados pretende acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). Eles alegam que a Constituição trata os royalties como compensação e, por isso, os produtores devem ter tratamento diferenciado. Eles questionam também o trâmite regimental da emenda, que foi protocolada sem as assinaturas necessárias para a tramitação.