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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (11), o texto-base do projeto de lei que estabelece a reoneração da folha de pagamento a partir de 2025 para 17 setores da economia e municípios com até 156 mil habitantes. A desoneração ficará em vigor até o fim deste ano.
Foram 253 votos favoráveis, 67 contrários e 4 abstenções. Desse total, 64 deputados tentaram obstruir a votação. Em meio a obstrução, a análise dos destaques se estendeu até a madrugada desta quinta (12). No entanto, na votação da última emenda de redação ao texto o plenário não atingiu o quórum mínimo necessário de 257 deputados, apenas 240 parlamentares registraram presença, e será retomada em uma sessão extraordinária pela manhã, às 9h.
A sessão foi encerrada a pedido do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), que já tinha feito um apelo para que a bancada petista e parlamentares da base do governo votassem pelo sistema eletrônico da Câmara (Infoleg), mas sem sucesso.
"Faço uma sugestão para convocar a sessão às 9h, porque é uma humilhação ficarmos aqui desse jeito. Não pode, temos que ter respeito por nós que estamos aqui... Isso não é razoável", disse o líder do governo.
Todas as outras sugestões apresentadas pelos partidos para alterar o texto foram rejeitadas. Após a conclusão da votação, a proposta seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A sessão retomada às 9h.
O projeto de lei 1.847/2024, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), contempla os termos de um acordo firmado entre o Congresso e o governo para a transição da desoneração. A proposta prevê diversas medidas para compensar os custos do benefício.
O projeto entrou na pauta no início desta noite e o texto-base foi aprovado dentro do prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), contudo o acordo só será concretizado após a sanção presidencial.
A Corte determinou que o Executivo e o Legislativo deveriam chegar a um consenso sobre a fonte de custeio da desoneração até esta quarta (11). Para tentar contornar o atraso, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Corte mais 3 dias para concretizar o entendimento firmado entre o Executivo e o Legislativo com a sanção do chefe do Executivo.
"Findando-se hoje o prazo do efeito prospectivo concedido por essa Suprema Corte, mostra-se necessária a excepcional concessão de prazo adicional de 3 (três) dias úteis, unicamente a fim de que se ultime o processo legislativo em sua etapa derradeira de sanção / veto pelo Presidente da República (art. 66 da Constituição)", diz o documento assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Deputada desistiu da relatoria e acusou STF de "chantagem"
Durante a discussão, a relatora da proposta, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), desistiu de conduzir a análise do texto. A parlamentar argumentou que não poderia assinar o parecer sob "chantagem" do STF. O líder do governo na Câmara, José Guimarães, assumiu a relatoria.
“Eu quero devolver a relatoria, Zé Guimarães, eu gostaria que o senhor, como líder do governo, assinasse essa chantagem que nós estamos vendo hoje aqui. Porque, pela minha história, por tudo que me guiou, eu infelizmente não tenho como assinar esse relatório dessa forma como foi feita”, disse a deputada.
Além disso, as deputadas Bia Kicis (PL-DF) e Adriana Ventura (Novo-SP) tentaram obstruir a votação em razão do prazo para analisar o parecer. Outros parlamentares do PL também defenderam a obstrução e criticaram a proposta. A sessão foi presidida pelo deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP).
Acordo para valores "esquecidos"
Uma das fontes de compensação será por meio da recuperação de recursos sem titularidade "esquecidos" no sistema financeiro e de depósitos judiciais. Os valores “esquecidos” somam R$ 8,6 bilhões. No entanto, o Banco Central questionou a proposta.
Nesta tarde, Guimarães anunciou que o projeto passaria por um “ajuste redacional” para “corrigir a preocupação” externada pela autoridade monetária. Segundo o deputado, a mudança não altera o conteúdo do texto. Se a proposta passasse por uma alteração de conteúdo, deveria retornar para nova análise do Senado.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para discutir o impasse sobre os valores "esquecidos". Após o encontro, Haddad descartou pedir ao STF a extensão do prazo novamente. “O governo está no limite da responsabilidade”, disse o ministro.
Essa medida, no entanto, foi duramente criticada pela oposição. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) votou por obstruir a pauta e classificou como "confisco na calada da noite". "Quem achava que o confisco nunca mais iria acontecer no Brasil, se enganou. Vamos de mal a pior com o PT e seus aliados no poder", disse citando os presidentes das duas Casas do Congresso.
Reoneração gradual
Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem substituir o recolhimento de 20% da contribuição sobre a folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta. Durante o período de transição, o 13º salário permanecerá desonerado. O PL 1.847/2024 prevê uma reoneração gradual:
- 2024: desoneração total;
- 2025: alíquota de 5% sobre a folha de pagamento;
- 2026: alíquota de 10% sobre a folha de pagamento;
- 2027: alíquota de 15% sobre a folha de pagamento;
- 2028: alíquota de 20% sobre a folha de pagamento e fim da desoneração.
Já para os municípios será mantida a alíquota reduzida da contribuição previdenciária em 8% até o final deste ano. Nos anos seguintes, a alíquota será de:
- 2024: 8%;
- 2025: 12%;
- 2026: 16%;
- 2027: 20%.
Medidas de compensação para a desoneração
O texto aprovado apresenta uma série de medidas que poderão ser aplicadas para compensar a desoneração. Entre elas estão: a criação de uma espécie de “Refis” para multas impostas por agências reguladoras; a repatriação de recursos depositados no exterior por brasileiro, com pagamento do Imposto de Renda; e a recuperação de recursos sem titularidade "esquecidos" no sistema financeiro e de depósitos judiciais.
Além disso, também está prevista a atualização do valor de bens imóveis no Imposto de Renda; e um pente-fino nos benefício sociais. Durante a discussão da medida no Senado, foi rejeitada a proposta do governo para aumentar de 15% para 20% a alíquota do Juros sobre Capital Próprio (JCP). Após acordo, o senador Jaques Wagner (PT-BA), relator do PL, retirou essa regra do texto principal.
Regras para empresas
O projeto determina que as empresas beneficiadas pela desoneração da folha deverão manter o quadro de funcionários “igual ou superior” a 75% do verificado na média do ano-calendário imediatamente anterior.
As empresas que não cumprirem essa regra terão desoneração suspensa e cobrança da alíquota cheia (20%) sobre a folha de pagamento. Já o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação será reduzido gradativamente. Dessa forma, o corte no adicional será de:
- 2024: 1%;
- 2025: 0,8%;
- 2026: 0,6%;
- 2027: 0,4%.
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Entenda o impasse sobre a desoneração
No ano passado, o Congresso aprovou a redução de 20% para 8% no percentual recolhido como contribuição previdenciária de municípios com 156 mil habitantes. Em dezembro, no entanto, o governo editou medida provisória (MP 1.202/2023) estabelecendo o fim dessa desoneração.
Pacheco deixou esse trecho da MP caducar e garantiu a desoneração aos municípios. Em abril, o governo Lula recorreu ao STF e conseguiu uma decisão favorável do ministro Cristiano Zanin, que derrubou a desoneração dos municípios e dos 17 setores que mais empregam na economia.
Em maio, o Executivo e o Legislativo chegaram a um acordo sobre a reoneração gradual dos 17 setores, mas faltava um entendimento sobre a situação dos municípios. Zanin, então, suspendeu o efeito da própria liminar e determinou a retomada da desoneração.
Na ocasião, o ministro deu 60 dias para os parlamentares votarem o PL 1.847/2024, que contempla os termos do acordo firmado com o governo sobre o tema. Contudo, ainda há um impasse sobre a fonte de compensação.
Pacheco pediu mais prazo ao Supremo para definir a compensação para o benefício. Fachin estendeu o prazo até 11 de setembro, ou seja, até essa quarta.
No dia 20 de agosto, o Senado aprovou a proposta em votação simbólica, sem o registro nominal dos votos, e encaminhou o texto à Câmara. Os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) se manifestaram contra o projeto.