Câmara aprova lei das micro e pequenas empresas

Atualizado em 05/09/2006 às 20h

O Plenário da Câmara do Deputados aprovou nesta terça-feira o texto básico da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLP 123/04), que simplifica impostos e reduz a burocracia para empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano. Foram 308 votos favoráveis, seis contra e três abstenções. Ainda está prevista a votação de destaques à proposta, que em seguida será encaminhada para votação no Senado.

A lei prevê, entre outras coisas, a unificação de seis tributos, mais o ISS e o ICMS. Segundo o relator, deputado Luiz Carlos Haully (PSDB/PR), o faturamento das empresas deve crescer em ate 20% com a unificação dos impostos.

Além dessas medidas, a proposta também estabelece que será instituída a Pré-empresa, para regularizar a situação de empresas que faturam até R$ 36 mil anuais, que terão a possibilidade de recolhimento menor à Previdência (11%, contra os atuais 25%). Com a Pré-empresa, serão beneficiados 9,5 milhões de brasileiros autônomos, segundo o Sebrae, que poderão ter INSS, mas com aposentadoria por idade, e não por tempo de serviço. A renúncia fiscal do governo federal, apenas da Receita Federal, é de R$ 5,3 bilhões.

O presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, comemorou a decisão e disse que 5 milhões de empreendimentos poderão sair da informalidade nos próximos cinco anos. Segundo ele, deverão ser gerados no país 2 milhões de empregos com carteira assinada nos próximos dois anos.

- A semana da Independência do Brasil começou com o pé direito. Os parlamentares deram um presente extraordinário às micro e pequenas empresas - disse Okamotto, que acompanhou a votação.

O relator do projeto disse que a aprovação do texto no Plenário da Câmara representa um momento histórico para o país e consolida uma luta que começou há 15 anos.

- É um dos maiores avanços no caminho de uma reforma tributária que assegure um ambiente favorável para este segmento - afirmouLuiz Carlos Haully.

Haully disse, ainda, que os destaques que serão votados na tarde desta terça-feira devem ser aprovados.

- Não acredito em mudanças porque são questões simples e os deputados já demonstraram interesse em aprovar.

Hauly disse que também não acredita em mudanças quando a Lei Geral chegar ao Senado. Ele afirmou que os deputados conversarão com os senadores para que o texto aprovado na Câmara também seja referendado naquela Casa legislativa.

O líder do PT na Câmara, Henrique Fontana, destacou que a aprovação da Lei Geral vai possibilitar uma redução para as pequenas empresas de até 50% da carga tributária atual. Ele disse, ainda, que o texto aprovado não fere direitos trabalhistas:

- Eles serão reforçados porque milhões de trabalhadores serão incorporados ao trabalho formal.