A Câmara Municipal de Curitiba aprovou ontem em primeira votação o projeto de lei que institui tratamento diferenciado para a microempresa, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual. O texto prevê incentivos como a isenção de taxas e facilitação para o registro e abertura de firma. A partir da promulgação da lei, microempresas em início de atividade (180 dias a partir da data de abertura) ficam isentas de pagamento de taxas de localização expediente, licenciamento ambiental e vigilância sanitária.
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