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Reta final

Câmara aprova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

A Câmara aprovou na noite desta terça-feira o projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa com o prazo de início de vigor em 1.º de julho de 2007, como já havia modificado o Senado no início deste mês. Agora, o projeto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que terá 15 dias para fazê-lo.

Das 14 emendas de méritos incluídas no Senado, a Câmara rejeitou quatro. Entre elas, a que retirava a possibilidade de imobiliárias (que trabalham com receitas de locação de imóveis) serem incluídas no Supersimples.

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