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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) novas regras para a medida provisória (MP) 944, que criou o programa emergencial de suporte a emprego (Pese) com crédito para que pequenas e médias possam pagar salários durante a pandemia. A votação foi simbólica, já que todos os deputados concordaram em aprovar o texto. O projeto segue para sanção presidencial.
Os parlamentares também aproveitam a votação da MP 944 para repassar R$ 12 bilhões do Pese ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O Pronampe também oferece crédito a micro e pequenas empresas, mas o dinheiro pode ser usado para mais finalidades, como capital de giro e investimentos. A linha está praticamente esgotada devido ao sucesso, ao contrário do Pese, que fracassou até aqui.
Pelo texto aprovado, o programa de financiamento da folha poderá contar com até R$ 20 bilhões, metade do valor previsto originalmente. Em compensação, a União fica autorizada a repassar R$ 12 bilhões adicionais para fortalecer o Pronampe.
Dos R$ 18,7 bilhões disponibilizados para o Pronampe, R$ 18,6 bilhões já foram efetivamente emprestados. Diante do sucesso, os senadores resolveram fortalecer o Pronampe, repassando parte do dinheiro que estava empoçado no Pese. A ideia foi chancelada pelos deputados nesta quarta.
O que mudou no programa para pagar salários
Já em relação ao programa de financiamento da folha (Pese), os deputados ampliaram de R$ 10 milhões para R$ 50 milhões o teto de faturamento anual das empresas que podem contratar o crédito. Os senadores tinham mantido o teto em R$ 10 milhões, mas a opção da Câmara - que tem a palavra final sobre o teto - foi ampliar, conforme acordado com o governo.
O valor mínimo de faturamento continua o mesmo: R$ 360 mil. Os parlamentares autorizaram, ainda, que sociedades simples, organizações da sociedade civil e empregadores rurais possam aderir ao programa, desde que dentro do limite de faturamento.
Os congressistas também aumentaram o prazo de financiamento de dois para até quatro meses de até 100% da folha de pagamento. A parcela do salários dos funcionários que pode financiada permanece em até dois salários mínimos.
Outra mudança foi permitir que o dinheiro emprestado seja usado, além de pagar a folha, para quitar débitos referentes a condenações trabalhistas transitadas em julgado, inclusive acordos extrajudiciais. Também será permitido usar os recursos para pagar verbas rescisórias pagas ou pendentes de demissões sem justa causa ocorridas até a data de publicação da MP convertida em lei, inclusive eventuais débitos relativos ao FGTS.
Por fim, os congressistas retiraram a exigência de a empresa ter toda a folha de pagamentos "bancarizada". Pela nova regra aprovada, as empresas precisam apenas se comprometer a efetuar o pagamento do salário de seus funcionários por meio de transferência bancária.
Já as condições de financiamento permaneceram as mesmas da MP original. A taxa de juros é de 3,75% ao ano, com carência de seis meses para começar a pagar e prazo de 30 meses para pagamento, já incluindo a carência.
As empresas vão poder contratar o empréstimo até 31 de outubro. Pelo texto original, a linha expiraria em 30 de junho. Em contrapartida, empresa que pegar o dinheiro não pode rescindir sem justa causa o contrato de trabalho de seus empregados entre a data da contratação da linha de crédito até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo.
Porém, a vedação às demissões se aplica somente à proporção do total da folha de pagamento que tiver sido paga com recursos do empréstimo. Assim, se o empregador optar por financiar o pagamento dos salários de metade dos funcionários, a proibição de demitir será restringida a esse pessoal.
Programa da folha fracassou; Pronampe é um sucesso
Segundo dados do Banco Central, 113.383 empresas contrataram R$ 4,5 bilhões em empréstimos para bancar o salário de 1.941.399 trabalhadores. Os números ficaram abaixo da expectativa do governo, que era de até 1,4 milhão de pequenas e médias empresas viessem a contratar os R$ 40 bilhões em empréstimo.
A linha estava disponível desde abril e se encerrou em junho. Ela deve ser reativada após aprovação do Congresso e sanção presidencial.
Já o Pronampe é considerado um sucesso pelo governo. A linha se esgotou em apenas 20 dias. Por isso, o Congresso decidiu ampliar o dinheiro que pode ser emprestado pelas pequenas empresas.
O sucesso do Pronampe é explicado ao fato de o dinheiro contratado poder ser usado para capital de giro (dinheiro para pagar as contas e fornecedores) e pela baixa taxa de juros, que é correspondente à Selic (a taxa básica da economia, hoje em 2,25% ao ano) mais 1,25% ao ano. O prazo para pagamento é de 36 meses.
Podem contratar o crédito do Pronampe micro e pequenas empresas que tenham até R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. Cada empresa pode obter recursos equivalentes a até 30% do faturamento registrado em 2019.
