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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quinta-feira (25), com 344 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base da medida provisória (MP) 1.061/21 que cria o programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. Foram apresentadas 461 emendas ao projeto. A matéria precisa ser apreciada pelo Senado até 7 de dezembro para não perder sua validade.
O Auxílio Brasil começou a ser pago em 17 de novembro a cerca de 14,5 milhões de famílias. Por enquanto, o valor médio do benefício é de R$ 217,18 mensais. Mas a expectativa do governo federal é que a PEC dos precatórios seja aprovada e permita um maior aporte ao programa, elevando o piso do tíquete do Auxílio para R$ 400.
O relator da MP, Marcelo Aro (PP-MG) chegou a determinar que o benefício seria reajustado automaticamente todo ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mas voltou atrás e retirou esse ponto do projeto. A medida é rechaçada pela equipe econômica do governo e encontrou resistência entre parte dos deputados.
O novo texto amplia a linha de corte de acesso das famílias ao programa. Isso é, a linha de extrema pobreza subirá de R$ 100 para R$ 105 e da pobreza, de R$ 200 para R$ 210.
A MP aprovada também proíbe filas de espera para o recebimento do benefício e a retirada da limitação de cinco beneficiários por família, incluindo a nutriz (mulher que amamenta) na composição familiar. Os beneficiários poderão sacar o recurso em caixa lotérica e não apenas em agências da Caixa Econômica Federal.
Durante a votação, a oposição propôs o aumento do valor do benefício para R$ 600 e a possibilidade de estender o Auxílio Brasil para todos os beneficiários do Auxílio Emergencial, mas os pontos foram rejeitados.
A MP também cria o programa Alimenta Brasil, substituto do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que atende agricultores familiares.
Outros pontos trazidos pelo relator
No parecer, Aro separa os benefícios em um primeiro grupo chamado "núcleo de combate à pobreza" e em um segundo classificado como de "transformação social" (como o auxílio esporte, o auxílio iniciação científica, o criança cidadã, produção rural e o auxílio produção urbana). A medida é uma tentativa de rebater críticas à falta de foco do programa.
A MP também prevê prestação de contas anual do governo ao Congresso relacionadas ao programa, fixação de metas de desempenho, e a criação de uma espécie de conta "poupança". Na prática, trabalhadores de baixa renda que tenham recolhimento previdenciário teriam direito a uma poupança, que poderá ser usada para conter "choques negativos em sua renda".
Ainda, os beneficiários do programa social não poderão mais contratar crédito consignado, segundo a proposta aprovada.
Quem vai receber o Auxílio Brasil?
Todas as famílias contempladas pelo Bolsa Família – cerca de 14,5 milhões, atualmente – foram automaticamente transferidas para o rol de beneficiários do novo programa, sem necessidade de recadastramento.
Quanto aos critérios de elegibilidade ao programa, até o momento, podem receber o benefício famílias em situação de pobreza (que tenham renda mensal entre R$ 100,01 e R$ 200 por pessoa, em média) e extrema pobreza (que tenham renda mensal de até R$ 100 por pessoa). Famílias em situação de pobreza apenas poderão receber benefícios se tiverem em sua composição gestantes ou pessoas com idade até 21 anos incompletos.
Com uma nova fonte de recursos, o governo pretende aumentar o escopo de beneficiários, elevando para 17 milhões o número de famílias atendidas, o que, segundo o Executivo, representa cerca de 50 milhões de brasileiros.
Para se candidatar ao programa, é preciso se inscrever no Cadastro Único, nos centros de assistência social dos municípios. Contudo, o fato de a família estar inscrita no cadastro não implica na imediata concessão do Auxílio Brasil.
Com a eventual aprovação da PEC dos precatórios, o governo deve pagar um adicional aos beneficiários de modo que o piso do tíquete seja de R$ 400 para todos os atendidos pelo programa a partir de dezembro, com pagamento retroativo a novembro. A proposta de Bolsonaro era de que o adicional fosse transitório, mas mudanças na PEC estabeleceram que um valor definitivo.
Quais são os benefícios do Auxílio Brasil e seus valores?
Nove benefícios, auxílios e bolsas compõem o programa Auxílio Brasil. Os três primeiros listados abaixo fazem parte do chamado "núcleo básico" do programa. Confira os benefícios e os valores que serão pagos:
- Benefício Primeira Infância: Para famílias com crianças de até 36 meses incompletos de idade, pago por integrante que se enquadre nessa condição - R$ 130;
- Benefício Composição Familiar: Para famílias com gestantes ou pessoas com três a 21 anos de idade, pago por integrante nessa condição - R$ 65;
- Benefício de Superação da Extrema Pobreza: Pago por família, para aquelas que não tiverem superado a linha da extrema pobreza após o pagamento dos dois primeiros benefícios (Primeira Infância e Composição Familiar) - Valor variável, será o suficiente para que a renda familiar fique acima da linha de extrema pobreza;
- Auxílio Esporte Escolar: Para estudantes com idade entre 12 anos completos e 17 anos incompletos que se destacarem em competições oficiais do sistema de jogos escolares - R$ 1.000 em parcela única ou 12 parcelas de R$ 100;
- Bolsa de Iniciação Científica Júnior: Destinado a alunos que se destacarem em competições acadêmicas e científicas vinculadas a temas da educação básica - R$ 1.000 em parcela única ou 12 parcelas de R$ 100;
- Auxílio Criança Cidadã: Destinado ao acesso de criança, em tempo integral ou parcial, a creches, regulamentadas ou autorizadas, que ofertem educação infantil - R$ 200 para criança matriculada em período parcial ou R$ 300 para criança matriculada em período integral;
- Auxílio Inclusão Produtiva Rural: Incentivo à "produção, doação e consumo de alimentos saudáveis pelos agricultores familiares para consumo de famílias". Só serão elegíveis ao benefício famílias que moram em municípios que firmarem termo de adesão com o Ministério da Cidadania - R$ 200;
- Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: Destinado a cidadãos já beneficiários e que conseguirem vínculo de emprego - R$ 200;
- Benefício Compensatório de Transição: Para compensar as famílias que tiverem redução no valor total recebido em decorrência do fim do Bolsa Família e da nova estrutura de benefícios financeiros prevista pelo Auxílio Brasil - Não tem valor definido. O decreto diz que será "pago no limite de um benefício por família beneficiária" e que "o Ministério da Cidadania regulamentará a habilitação, a seleção e a concessão" desse benefício.
