Câmara dos Deputados aprova nova regra fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (23), o novo arcabouço fiscal. Foram 372 votos favoráveis, 108 contrários e 1 abstenção. Os parlamentares aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator da proposta, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA). O texto segue agora para análise do Senado. Por ser um projeto de lei complementar, a nova regra fiscal precisava de pelo menos 257 votos para ser aprovada.

Após a aprovação do texto, os deputados passaram analisar as emendas à medida. Apenas uma delas chegou a ser votada na noite de terça-feira. Por 429 votos a 20, os deputados rejeitaram um destaque apresentado pelo Psol para retirar os gatilhos e sanções ao governo colocados pelo relator no texto da regra fiscal.

O arcabouço, que vai substituir o teto de gastos, só foi votado após o entendimento entre os líderes partidários. Mais cedo, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fecharam um acordo com o governo e representantes do setor produtivo para votar as pautas econômicas.

No dia 15, Cajado apresentou o relatório da proposta após acordo com lideranças partidárias. O texto da nova regra fiscal não passou pelas comissões da Câmara, pois os deputados federais aprovaram o requerimento de urgência para a tramitação no último dia 17. Com isso, o texto foi direto para o plenário.

O relator incluiu gatilhos para o ajuste de despesas e sanções ao governo, caso as metas de resultado primário não sejam cumpridas. No entanto, o aumento real do salário mínimo e os gastos com o programa Bolsa Família foram blindados desses mecanismos. "Eu quero deixar claro que o substitutivo melhorou muito o texto original. Todas as excepcionalidades foram fruto de muita discussão", defendeu Cajado.

Deputados de oposição protestaram contra a falta de tempo para a análise do projeto. Durante os debates no plenário, inclusive, foi apresentado e aprovado um requerimento para encerrar as discussões.

Os parlamentares críticos à gestão petista também lamentaram a aprovação do projeto e disseram que o texto do arcabouço se trata de um "cheque em branco" para os gastos do governo Lula.

O que ficou definido no arcabouço fiscal

Um ponto de tensão em relação ao arcabouço fiscal era a possibilidade de ampliação de gastos pelo governo a partir de 2024 de 2,5% acima da inflação. Pela proposta original encaminhada pelo governo ao Congresso, as despesas poderiam crescer anualmente até o equivalente a 70% da elevação de receitas, porém respeitando limite máximo de 2,5% de aumento real. Em caso de baixo crescimento ou queda na arrecadação, haveria um piso de 0,6% de crescimento das despesas acima da inflação.

O substitutivo de Cajado, no entanto, abriu uma exceção para o próximo ano e fixou a alta de gastos no teto em 2,5%, independentemente da evolução na arrecadação.

"O ponto que demandou mais discussão em relação à despesa em 2,5% [em 2024]. Vamos fazer um novo texto. Um mix entre o texto original é uma possibilidade. O texto original previa um crescimento de 1,12%. Vamos pegar a diferença em cima do que tiver de crescimento e vamos colocar até 2,5%", disse Cajado antes da votação.

"Vai poder utilizar do que crescer, entre 2023 e 2024, até 70% [da alta da Receita], no limite de 2,5%. Ficou um meio termo para desfazer aquele mal entendido", acrescentou.

O novo substitutivo, apresentado nesta noite, incorporou a regra de crescimento da despesa no texto permanente e prevê que o crescimento real da despesa tem um limite mínimo de 0,6% ao ano, e um limite máximo de 2,5% ao ano.

Além disso, uma “segunda camada” de limites é aduzida ao “regime fiscal sustentável”, desde que cumprido o primeiro (0,6% a 2,5%) com o crescimento real da despesa sendo limitado a: 70% da variação real da receita, caso o resultado primário apurado esteja igual ou acima do limite inferior da meta de superávit primário; ou 50% da variação real da receita, caso o resultado primário apurado esteja abaixo do limite inferior da meta de superávit primário.

Em qualquer dos casos, o cumprimento da meta deve considerar o intervalo de tolerância de 0,25 pontos percentuais do PIB no ano. "Assim, com os aperfeiçoamentos que entendemos termos promovido no PLP em nosso Substitutivo, consideramos que temos um novo marco de sustentabilidade fiscal de longo prazo, que possa induzir à estabilização da dívida pública, sem descuidar da necessidade de o Poder Público ampliar seus serviços, e de realizar obras e investimentos, em benefício da população", escreveu Cajado no novo parecer.

Além disso, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) também foi mantido dentro do limite de despesa da regra. A inclusão do fundo relacionado à educação no arcabouço foi alvo de protestos de parlamentares da esquerda, ainda que tenham declarado voto favorável ao projeto. Da mesma forma que o Fundeb, os recursos destinados ao pagamento do piso de enfermagem também foram incorporados à regra fiscal.

Impasse sobre Fundo Constitucional do DF

Deputados do Distrito Federal defenderam a atual composição do Fundo Constitucional do DF, que é usado para custear os serviços essenciais e representa 40% do orçamento. O relatório estabelece um limite máximo de 2,5% no crescimento anual dos repasses do governo federal para fundos, como o do DF.

Os representantes do DF acreditam que o fundo será prejudicado com esta regra. Cajado manteve o fundo dentro da regra, apesar da pressão dos parlamentares do DF. “As alterações são de ajustes de texto que não alteram o texto original do deputado Cajado”, ressaltou o presidente da Câmara.

“O Fundo Constitucional do Distrito Federal é licito, é justo, ele terá a correção que todos os outros terão”, disse Lira antes da votação. Para ele, há uma confusão entre o novo marco fiscal e o teto de gastos. “O novo marco não é o teto de gastos, muitas pessoas ainda confundem, e isso amedronta”, afirmou.