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Depois de três dias de votação, a Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta sexta-feira (12) a votação da PEC Emergencial, proposta de emenda à Constituição que viabiliza o retorno do auxílio em 2021 e prevê medidas de contenção de gastos. O texto segue para promulgação do Congresso Nacional, pois já tinha sido aprovado pelo Senado na semana passada. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), convocará sessão solene.
Os deputados aprovaram o texto-base da PEC em segundo turno na tarde desta quinta. O placar foi de 366 votos favoráveis, de 308 necessários, a 127 contrários. Eles analisaram, ainda, onze destaques, pedidos de mudança ao texto aprovado. Nove destaques eram da oposição e foram todos derrubados.
Dois destaques neste segundo turno foram aprovados. Eles foram apresentados pelo bloco de partidos governistas. O objetivo foi excluir trecho da PEC para permitir progressões e promoções a todos os servidores públicos mesmo em caso de calamidade pública ou emergência fiscal da União, estados e municípios. Foi uma concessão feita pelo governo, que temia que mais desidratações ao texto.
Segundo dados preliminares do Ministério da Economia, a liberação das promoções e progressões deve reduzir a economia estimada com a PEC Emergencial em R$ 1,5 bilhão em um ano para a União. Há ainda o impacto para os governos locais. Por outro lado, o governo conseguiu manter no texto o congelamento do salário dos servidores, que trará economia significativa aos cofres públicos, quando for acionada.
A votação nesta quinta transcorreu sem surpresas, ao contrário do que aconteceu no primeiro turno, realizado na quarta-feira (10). Na primeira etapa, apesar de o texto-base em primeiro turno passar com 341 votos a favor e 121 contra, o governo sofreu dois grandes reveses na hora dos destaques.
Primeiro, viu os deputados aprovarem um destaque do PDT que acabou com a possibilidade de desvinculação de receitas hoje carimbadas para alguns órgãos, fundos ou despesas específicas. Segundo cálculos dos consultores da Câmara, o governo deixou de ter R$ 66 bilhões em receitas livres para aplicação no Orçamento.
Depois, teve de prometer aprovar os dois destaques sobre as progressões nesta quinta, senão os deputados deixariam passar um destaque do PT que excluiria todas as medidas de contenção de gasto. Foram mais de duas horas de negociações em plenário. Mesmo com o acordo, o governo conseguiu apenas 18 votos a mais que o necessário para derrotar o destaque petista.
Medidas de contenção de gastos
A PEC regulamenta os chamados gatilhos do teto de gastos. Quando os gastos obrigatórios superarem 95% do total das despesas sujeitas ao teto, medidas de contenção de gastos serão acionadas automaticamente no caso da União. Ou quando o Congresso Nacional decretar calamidade pública a pedido do presidente da República.
No caso de estados e municípios, o acionamento se dará quando as despesas correntes superarem em 95% as receitas correntes. Ou 85%, mas com o aval do Legislativo local. O acionamento será facultativo, mas, caso o ente deixe de adotar as medidas, a União deixará de ser fiadora em empréstimos.
As medidas de contenção de gastos são: congelamento do salário dos funcionários públicos; proibição a novos concursos; vedação a criação de novas despesas obrigatórias; e proibição de conceder ou ampliar subsídios e incentivos tributários.
Governo vai editar MP para retomar o auxílio emergencial
A PEC também viabiliza o pagamento de auxílio emergencial em 2021, limitado ao custo de R$ 44 bilhões. Esse gasto ficará fora das regras fiscais vigentes, como o teto de gastos (limita o crescimento das despesas à inflação) e regra de ouro (proíbe o endividamento para pagar despesas correntes), e não será computados para a meta de resultado primário (resultado das contas públicas que deve ser perseguido pelo governo).
Essa autorização era necessária, senão o benefício teria de ser incluído no Orçamento e não há espaço fiscal para isso. O texto da PEC, contudo, apenas autoriza o pagamento do auxílio. O presidente Jair Bolsonaro ainda precisa editar uma medida provisória contendo as regras da nova rodada, para ela ser liberada.
Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, o auxílio emergencial em 2021 terá quatro parcelas, com valor de R$ 250 cada. As exceções são os beneficiários que moram sozinhos, que devem receber apenas R$ 150 por parcela, e as mães solteiras, que ganharão R$ 375.
A medida provisória deve ser editada na próxima semana. A intenção do governo é começar o pagamento ainda neste mês. Ao contrário do ano passado, não haverá inscrição. O governo utilizará o cadastro feito no ano passado para liberar o dinheiro para quem tem direito, dentro das novas regras que serão editadas.
