Câmara regulamenta apostas esportivas e libera cassinos on-line; projeto vai à sanção

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (22) o projeto que regulamenta as apostas esportivas, as chamadas bets (PL 3626/23)). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) conseguiu aprovar o requerimento de urgência no final da noite de quinta-feira (21).

O texto aprovado reincluiu os cassinos on-line, tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. Com a aprovação final nas duas casas legislativas, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A bancada evangélica obstruiu a votação e pediu para que a proposta fosse deliberada em fevereiro do próximo ano, para que o texto fosse aprimorado, e não trouxesse riscos à população brasileira como jogatina, vícios e corrupção. “Esse projeto do governo e do PT só tem o interesse de arrecadar em cima da desgraça alheia”, disse um dos deputados durante a sessão.

Lira rebateu as críticas defendendo a necessidade da regulamentação. “Estamos tentando regulamentar, dar seriedade, evitar, como eu posso dizer, lavagem de dinheiro, dinheiro escuso. Tudo tem que acontecer dentro da lei.”, disse Lira.

O texto aprovado restabeleceu a autorização de apostas para eventos virtuais de jogos on-line, os chamados cassinos on-line, que haviam sido retirados do texto pelos senadores.

Deputados evangélicos aliados à oposição tentaram retirar esse ponto durante a votação dos destaques, mas foram derrotados. A manutenção dos jogos on-line teve o voto favorável de 261 deputados contra 120.

O relator da proposta afirmou que a exclusão dos jogos on-line "acabaria com o projeto". Já o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) avaliou que a medida burla a proibição de bingos e cassinos em vigor desde 2004 ao permitir a modalidade virtual. "Bets são apostas de um jogo entre Flamengo e Vasco, que tem lógica. Já com bingos, só quem ganha é a banca", disse.

Os governistas trabalharam pela aprovação do texto, após pressão da equipe econômica do governo federal, pois os valores arrecadados vão auxiliar o governo a cumprir a meta fiscal de déficit zero prevista para 2024.

Outros pontos do projeto

A proposta determina a partilha de arrecadação por parte das apostas esportivas. Serão 2% de contribuição para a Seguridade Social sobre o produto da arrecadação. Os recursos serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).

Já as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% serão divididos entre educação, segurança pública, esporte e outras áreas.

Também ficou estabelecido a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112). Já as empresas serão tributadas em 12%.

Serão impedidos de jogar, entre outros:

• menores de 18 anos;
• pessoas diagnosticadas com distúrbios de jogo;
• pessoas com influência sobre os eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos;
• dirigentes esportivos, técnicos, árbitros, agentes e atletas.

Autorização

As apostas só poderão ser exploradas por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, que tenham sede e administração no território nacional. Elas deverão comprovar experiência em jogos e outros requisitos técnicos estabelecidos pelo Executivo.

Além disso, as empresas deverão ter no quadro de sócios um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social. O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organização esportiva profissional, não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas.

As empresas interessadas deverão desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos.

O projeto obriga as empresas a adotar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo responsável e prevenção de fraudes e manipulação de apostas. Com informações da Agência Câmara.