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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei (PL 3.677/2021) que obriga a Petrobras e outros agentes do mercado de petróleo a divulgar os valores referentes aos componentes dos preços de derivados que determinam o preço final pago pelo consumidor.
A proposição original, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), ainda abria caminho ainda para controle de preços pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e impunha limites à exportação de petróleo bruto extraído no país.
Em seu parecer, no entanto, o relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), excluiu os dispositivos, mantendo apenas a seção que prevê a transparência na composição de preços.
“O tabelamento de preços de venda de derivados praticados pela Petrobras para distribuidoras teria um efeito deletério sobre o abastecimento desses produtos e sobre a atração de investimentos para a exploração e produção de petróleo e gás natural, para o refino e a expansão da infraestrutura de dutos e terminais marítimos”, explicou o relator.
Além disso, o texto original previa a exigência da transparência apenas para a Petrobras. Jardim apresentou substitutivo que determina a imposição da medida sobre todos os agentes econômico da indústria do petróleo e de biocombustíveis, considerando que a estatal não detém mais o monopólio do refino no país.
“Cumpre assinalar que a Petrobras respondeu, em abril de 2022, por 70% da produção de óleo e gás natural no Brasil, sendo que 30% foram produzidos por outras empresas”, disse Jardim.
Todas as bancadas orientaram favoravelmente do projeto, que acabou aprovado por 363 parlamentares, com um único voto contra.
Conforme o texto, as empresas devem informar mensalmente à ANP os valores médios das seguintes parcelas integrantes dos preços dos combustíveis:
- custo médio de produção do petróleo de origem nacional;
- custo médio de produção do gás natural de origem nacional;
- custo de aquisição do petróleo, quando couber;
- preço de faturamento na unidade produtora;
- preço de faturamento dos importadores;
- margem bruta de distribuição de combustíveis;
- margem bruta de revenda de combustíveis automotivos;
- tarifas dutoviárias até a base de distribuição, quando for o caso;
- frete da unidade produtora até a base de distribuição ou, no caso do etanol hidratado, até o posto revendedor;
- frete da base de distribuição até o posto revendedor; e
- tributos.
As informações, segundo o PL, devem ser divulgadas pela ANP em seu site e abrangem gasolina, óleo diesel, gás de cozinha, querosene de aviação e etanol hidratado. À empresa que descumprir a exigência, cabe multa de R$ 5 mil a R$ 1 milhão.
O PL 3.677 estava parado desde dezembro de 2021 na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, mas teve regime de urgência aprovado na semana passada. O projeto faz parte de um pacote apoiado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e pelo governo para combater a alta nos preços de energia e combustíveis.
Mais cedo, os deputados aprovaram por unanimidade projeto de lei que disciplina a devolução de tributos cobrados indevidamente de consumidores de energia elétrica por meio de descontos na tarifa.
Na noite de segunda-feira (6), o presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou proposta de emenda à Constituição (PEC) para zerar impostos federais que incidem sobre a gasolina e o etanol, além de uma compensação a estados para que estes zerem a alíquota do ICMS.
Nesta terça, Lira afirmou, em entrevista coletiva, que o foco da proposta não é retirar recursos dos entes federativos, mas permitir que sejam cobradas alíquotas que não prejudiquem os mais vulneráveis.
“A tese do Congresso e do Poder Executivo é que não é hora de avolumar os cofres”, disse Lira. “Nossa inação e passividade não vai resolver a situação do combustível”, ressaltou ele, em entrevista coletiva.
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