Câmara aprova mudança no ICMS que promete reduzir preços de combustíveis

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (13), o texto-base do projeto de lei que muda a base de cálculo do ICMS sobre os combustíveis e pode levar à redução imediata dos preços dos combustíveis. A aprovação foi feita com 392 votos a favor, 71 contrários e duas abstenções. O texto seguirá para o Senado Federal tão logo sejam aprovados ou rejeitados destaques que ainda podem modificar alguns pontos da proposta.

O projeto de lei complementar (PLP) 11/2020 determina que o ICMS passe a ser cobrado sobre os preços de combustíveis de acordo com os valores de mercado nos dois anos anteriores. Ou seja: para 2021, vale uma média com os preços praticados em 2019 e 2020. A cobrança será feita com um valor fixo em real, e não por meio de um percentual.

Atualmente, o ICMS é cobrado de acordo com uma revisão feita a cada 15 dias, de acordo com uma porcentagem do preço, e estabelecido pelos estados. A proposta votada nesta quarta foi um substitutivo elaborado pelo deputado Dr. Jaziel (PL-CE), sobre um projeto de Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT).

Dr. Jaziel estima que as mudanças na legislação devem levar à redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum; 7% para o etanol hidratado; e 3,7% para o diesel B. "A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos", afirmou.

Estados criticam proposta que modifica ICMS

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz) divulgou nota nesta quarta em que se posiciona contra o projeto que pretende alterar o cálculo do ICMS dos combustíveis. Os secretários avaliam que a proposta vai causar uma perda de R$ 24 bilhões para as finanças estaduais, e R$ 6 bilhões para os municípios.

Os estados argumentam que o parecer não irá mudar o valor dos combustíveis, pois não altera outros fatores que causam aumento nos preços. O Comsefaz ressalta que o ambiente adequado para alterar o ICMS é a reforma tributária em tramitação no Congresso. Além disso, os secretários criticaram a política de paridade internacional de preços da Petrobras.

O relator Dr. Jaziel rebateu as críticas dos estados. Ele argumentou que a proposta ao mesmo tempo amortece a oscilação dos preços dos combustíveis e respeita a autonomia dos governos estaduais, que manterão a competência para definir as alíquotas, sem necessidade de uniformização nacional por produto.

"Os governadores não vão perder. Muitos estados têm alíquota razoável. Aqueles que mais reclamam são os que mais taxam e sufocam o povo com o ICMS", criticou. "Apesar da oscilação do preço do barril do petróleo e do dólar, o ICMS é uma peça que pesa muito no preço final do combustível. Cada um tem que dar sua parcela de contribuição", declarou.

Lira deu prioridade absoluta ao projeto

A redução do preço dos combustíveis se tornou uma prioridade do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nas últimas semanas. No dia 1º, ele, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, fizeram uma reunião para discutir alternativas para o problema. Além da proposta sobre o ICMS, a Câmara estuda a criação de um fundo que compensaria a Petrobras em caso de variações internacionais de preço e impediria o repasse dos preços finais aos consumidores.

Lira traduziu sua preferência à proposta ao colocá-la em primeiro lugar na ordem do dia desta quarta, à frente de outros 13 projetos. Entre eles, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que modifica a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), também defendida pelo presidente da Câmara, mas contestada por entidades de combate à corrupção.

Antes de conduzir a votação do projeto, Lira fez críticas à gestão da Petrobras. Em entrevista à Rádio CNN nesta quarta, ele citou o monopólio da empresa sobre o gás de cozinha e reclamou de suposta queda nos investimentos da estatal. “Joaquim Luna e Silva [presidente da Petrobras] disse que a empresa não faz política pública, ninguém está falando de programa social nem de política pública. Estamos tratando do monopólio absurdo do gás de cozinha e da falta de investimento energético. É uma empresa predominantemente pública, e o que existe ali é uma política que precisa ser revista, porque atualmente só distribui os recursos”, disse.

O preço dos combustíveis se tornou um tema de constantes críticas da oposição à gestão Bolsonaro. Nos recentes protestos contrários ao presidente da República, manifestantes portaram faixas que faziam alusão ao preço de R$ 7 para o litro de gasolina. Em resposta, Bolsonaro habitualmente repete que os preços elevados são resultado da cobrança de ICMS por parte dos governos estaduais.