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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei, o PL 1026/24, que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) de 44 para 30 atividades econômicas. O projeto segue para votação no Senado.
A proposta, de autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do setor de eventos de abril de 2024 a dezembro de 2026.
O texto aprovado pelo plenário é um substitutivo da deputada Renata Abreu (Podemos-SP). Ela determina o acompanhamento a cada bimestre, pela Receita Federal, das concessões de isenção fiscal dos cinco tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) e sua extinção a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo, em audiência pública no Congresso Nacional, que os R$ 15 bilhões já foram gastos.
Os relatórios deverão conter exclusivamente os valores da redução usufruídos por empresas habilitadas, com desagregação dos valores por item da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado).
Valores de redução de tributo que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado deverão vir discriminados no relatório.
De acordo com o líder do governo e autor da proposta, deputado José Guimarães, o Executivo tem compromisso de preservar o benefício. “Vamos garantir os R$ 15 bilhões nos três anos, e o ministro Haddad [Fazenda] foi à reunião para ratificar o acordo”, disse Guimarães.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que as modificações feitas pela relatora melhoraram o texto, mas ele defendeu a manutenção da lei atual com o benefício para 44 atividades econômicas. “Setor de eventos não passou mal por conta de má administração ou pandemia. Passou mal por uma desastrosa administração pública com relação à pandemia”, disse.
A líder da minoria, Bia Kicis (PL-DF), também ressaltou que o Perse "deveria continuar integralmente até 2027, se esse governo não estivesse gastando dinheiro". *Com informações da Agência Câmara
