Câmara aprova regulamentação de reforma tributária e rejeita parte das mudanças do Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma das propostas de regulamentação da reforma tributária, na noite desta terça-feira (17), por 324 votos a 123. Houve ainda três abstenções. O PLP 68/2024 agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A matéria aprovada pelo Senado Federal na quinta-feira (12) incluiu mudanças que precisaram ser novamente avaliadas pelos deputados.

A proposta do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-SP), rejeitava a maior parte das mudanças feitas pelo Senado Federal. Ao protocolar o relatório final na tarde da segunda-feira (16), Lopes afirmou que o novo parecer reduziu a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 0,7 ponto porcentual. Após as mudanças realizadas pela Casa Alta do Congresso, as projeções eram de que a alíquota geral do IVA chegaria a 28,1%, a maior do mundo.

Durante o debate nesta terça-feira, Lopes afirmou que o texto do Senado foi alterado para preservar a “reforma tributária naquilo que é mais importante para o país, fazer o país crescer, gerar empregos e oportunidades”.

O plenário da Câmara acatou as decisões do Grupo de Trabalho, liderado por Lopes, de retirar concessões de última hora feitas pelo Senado, como o desconto de 60% no IVA sobre serviços de saneamento - sozinha, a medida eleva a alíquota final em 0,38 ponto porcentual. Bebidas açucaradas (como refrigerantes) foram reincluídas no Imposto Seletivo, também chamado de "imposto do pecado".

Em contrapartida, o texto final aprovado pela Câmara manteve algumas das concessões incluídas pelos senadores, como os benefícios concedidos às empresas da Zona Franca de Manaus.

“Nós não ampliamos nada para Zona Franca de Manaus, nós apenas mantivemos o diferencial tributário competitivo da Zona Franca”, disse o deputado Reginaldo Lopes em plenário ao defender o voto favorável ao relatório.

Outro ponto mantido pela Câmara foi o cashback sobre serviços de internet e telecomunicações, um sistema de devolução de tributos para famílias de baixa renda. A exclusão do imposto seletivo sobre exportações de minérios, incluída pelo Senado, também foi mantida pela Câmara.

Indicaram o voto favorável à aprovação do projeto de regulamentação os blocos do União, PP e Federação PSDB, Cidadania, PDT, Avante, Solidariedade, PRD; do MDB, PSD, Podemos e Republicanos; do PT, PCdoB e PV; do Psol e Rede; o PSB, a maioria e o governo. Indicaram o voto contrário à reforma o PL, o Novo, a oposição e a minoria.  

Outras mudanças na reforma tributária aprovadas pela Câmara:

• Serviços veterinários e planos de saúde animal: fora da alíquota reduzida de 60% do IVA e inclusão na alíquota com 30% de desconto;

• Sociedades Anônimas do Futebol (SAF): aumento da alíquota final de 5% para 8,5%;

• Atividades educacionais complementares: fora da alíquota reduzida de 60% do IVA;

• Representantes comerciais: fora da alíquota reduzida de 30% do IVA;

• Medicamentos: volta a valer a lista de 383 medicamentos com alíquota zero;

• Aviação regional: redução de 40% do IVA volta a ser para aeronaves de 150 assentos, após Senado aprovar ampliação para 186 assentos;

• Água e biscoitos: fora da alíquota reduzida de 60% do IVA;

• Pessoas com deficiência: rejeição da redução de prazo para compra de carros com isenção (o Senado havia aprovado três anos e a Câmara voltou para a proposta inicial de quatro anos);

De acordo com o professor convidado da FGV Gabriel Quintanilha, a lógica matemática por trás das concessões é de que elas aumentam a alíquota geral. Ele compara a medida ao uso de meia-entrada em eventos: como a maior parte da população tem direito ao benefício, o valor final dos ingressos acabou aumentando.

“O texto da Câmara já não era um texto bom e o Senado conseguiu piorar aquilo que já não era bom. Então, pelo menos, vamos voltar para o médio. Essa é a lógica”, explicou o professor.

Durante o debate para votação da pauta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não existia uma versão ideal da reforma para atender aos interesses de todos. "Em nenhuma hipótese vamos atender a todas as demandas que o Brasil tem, mais ainda em cima das divergências e interesses de grupos, espaços, estados, municípios e situações do manicômio tributário em que vivemos", declarou.

PL tentou retirar a proposta da pauta de votação

A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) solicitou a retirada da pauta da votação no plenário. A parlamentar afirmou que sempre se posicionou contra a reforma por entender que ela traz um aumento da carga tributária para a população. “O certo seria votar item a item”, disse a deputada sobre as modificações feitas ao texto pelo Senado.

“Alguns pontos lá no Senado foram despiorados – porque não tem como melhorar como um todo, porque a reforma toda é, para mim, uma tragédia tributária. É um assunto muito sério que vai afetar a vida do mais simples ao mais rico, do trabalhador, do empresário”, afirmou a deputada ao explicar o pedido de retirada da pauta.  

Correligionários de Zanatta também criticaram a reforma. O líder do partido, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), afirmou que, da forma como está, a proposta cria o maior IVA do mundo. "No sentido de simplificação dos impostos, o partido sempre foi favorável. Mas essa [reforma] vai gerar o imposto mais alto do mundo", disse o parlamentar.

Nikolas Ferreira (PL-MG), que é vice-líder da oposição, também criticou o tamanho da alíquota geral. "Passaremos à alíquota da Hungria. Mas se tivéssemos os serviços da Hungria, eu até votaria sim", disse.

Os deputados, no entanto, rejeitaram a retirada de pauta, que teve 118 votos favoráveis e 289 contrários.

Câmara retira substituição tributária que havia sido inserida pelo Senado

Outro ponto que foi retirado pelos deputados e que havia sido inserido pelo Senado é a substituição tributária. Trata-se de uma cobrança antecipada dos tributos no primeiro elo da cadeia. Ou seja, a tributação é feita na indústria ao invés de ser no varejo. Essa modalidade poderia ser aplicada a cigarros, bebidas alcóolicas, refrigerantes e água mineral.

A substituição tributária havia sido extinta pela reforma, mas foi reinserida pelo Senado. De acordo com Gabriel Quintanilha, a recriação desse sistema pelo Senado seria uma verdadeira aberração, porque a reforma tributária visa à simplificação tributária, o que não ocorre com a substituição.

“Não se pode criar um CBS e um IBS para simplificar o sistema tributário e, então,  embutir a substituição tributária. É agir de forma contrária à própria lógica da simplificação. Então, a Câmara fez um ajuste necessário no relatório retirando a substituição tributária que foi introduzida pelo Senado a pedido dos governadores”, afirmou o professor.