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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o projeto que cria o programa de renegociação das dívidas dos estados com a União. O projeto de lei complementar (PLP 121/2024) recebeu 413 votos favoráveis e 4 contrários. O texto retornará ao Senado após sofrer mudanças na Câmara.
Entre as alterações aprovadas, o relator do texto, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), incluiu no projeto um jabuti – emenda que não tem ligação direta com o texto principal – que beneficia o Executivo em meio a incerteza sobre o calendário de votação do Congresso.
O dispositivo permite ao governo pagar despesas essenciais mesmo que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não tenha sido aprovada e publicada até o início de 2025. O recesso começa no próximo dia 22, mas os parlamentares ainda não votaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA, que definem as regras das contas públicas para o próximo ano.
O texto aprovado estabelece que, mesmo sem a LOA, o governo poderá executar a programação prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para garantir o pagamento de “despesas constitucionais ou legais”. Na prática, a medida pode evitar um “apagão” no Orçamento no início de 2025.
O calendário apertado de votação é consequência da insatisfação dos parlamentares com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que determinou regras mais rigorosas para a execução de emendas. Além da LDO, o governo precisa aprovar o pacote de corte de gastos e o principal projeto de regulamentação da reforma tributária.
A proposta determina que os saldos negativos eventualmente apurados entre o PLOA encaminhado ao Congresso e a respectiva serão ajustados, considerando a execução prevista.
Após mudanças na Câmara, renegociação voltará ao Senado
O governo federal estima que as dívidas somam R$ 765 bilhões, os maiores devedores são Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é o autor da proposta, que já foi aprovada pelos senadores em agosto.
Os governadores do Rio, Cláudio Castro (PL), e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), estiveram no Congresso durante a sessão desta noite. O PLP 121/2024 institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para a revisão das dívidas.
Assim, os estados que fazem parte do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) poderão migrar para o Propag, ter desconto nos juros e prazo de 30 anos para pagamento (360 parcelas). Além disso, os estados poderão transferir ativos para a União como parte do pagamento.
Atualmente, as dívidas são corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a Selic. O projeto estabelece a incidência de juros de zero a 2% mais o IPCA, desde que o estado siga alguns critérios, como a transferência de ativos ou investimento em políticas públicas.
O relator do projeto na Câmara, Doutor Luizinho (PP-RJ), é líder da bancada do Progressistas e aliado de Castro. Luizinho prorrogou o prazo para adesão ao Propag até 31 de dezembro de 2025. O texto aprovado pelo Senado determinava a adesão em até 120 dias após a publicação da lei.
