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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei que institui o imposto mínimo global de 15% sobre os lucros de multinacionais instaladas no país. A proposta estabelece um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A votação foi simbólica, sem o registro nominal do placar, e o texto segue para análise do Senado.
A proposta havia sido encaminhada ao Congresso via medida provisória 1.262/2024 editada em outubro. No entanto, o texto perdeu a validade sem ser votado e o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), protocolou o PL 3817/24 com o mesmo teor.
A intenção do governo é adaptar a legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária, coordenadas pela OCDE e pelo G20. A tributação incidirá sobre o lucro de multinacionais com receita superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.
O projeto também faz parte do esforço do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação e cumprir a meta fiscal. A cobrança começará a partir do ano fiscal de 2025, e o pagamento deverá ocorrer até o último dia do sétimo mês após o fim do ano fiscal.
A pasta estima que aproximadamente 290 multinacionais atuantes no Brasil serão afetadas pela nova regra. Dessas, cerca de 20 são multinacionais brasileiras. O governo prevê a arrecadação de R$ 3,2 bilhões em 2026 com a tributação mínima global. O valor deve chegar a R$ 7,2 bilhões em 2027.
Atualmente, as empresas no Brasil enfrentam uma carga tributária nominal de 34%, que inclui o Imposto de Renda e a CSLL. Porém, após a aplicação de incentivos fiscais e estratégias de planejamento tributário, a carga efetiva pode cair abaixo de 15%. O projeto visa corrigir essa distorção, garantindo que o percentual mínimo de 15% seja efetivamente recolhido.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que a proposta começa a fazer justiça "com essa taxação mínima das multinacionais e dos lucros extraordinários que elas têm no Brasil e no exterior", informou a Agência Câmara. Para o deputado Bibo Nunes (PL-RS), o texto alinha as regras tributárias brasileiras ao mundo e dá mais credibilidade junto à OCDE. "O mundo tributário, o mundo econômico do Brasil está a favor. Queremos entrar na OCDE", disse.
Projeto prorroga benefícios tributários até 2029 para empresas brasileiras
Para multinacionais com sede no Brasil fabricantes de bebidas, produtos alimentícios ou construtoras e indústria em geral, o texto permite, até 2029, que elas deduzam da base de cálculo do lucro real a título de crédito presumido até 9% dos investimentos feitos nessas subsidiárias no exterior. O benefício deveria terminar no fim deste ano.
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), Joaquim Passarinho (PL-PA), relator da proposta, ressaltou a necessidade de estender o benefício. "A manutenção desses instrumentos não apenas neutraliza as desvantagens impostas às empresas nacionais, mas também reforça a capacidade do Brasil de competir no cenário global", afirmou.
