Uma manobra regimental garantiu a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de emenda que mantém a terceirização para atividades-fim nas empresas. O bloco de partidos comandado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), conseguiu aprovar, com 230 votos a favor e 203 votos contra, uma emenda abrangente para derrubar o destaque do PT, que limitava a terceirização às atividades-meio (limpeza, segurança e outras que não representam a função principal da empresa).
A votação de emendas e destaques terminou por volta das 22 horas e o projeto 4.330 vai para o Senado, onde deverá ser alterado. O presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu nesta quarta-feira (22) que haja limites para a terceirização nas empresas.
Pela manhã, o governo reuniu líderes da base aliada buscando um acordo para incluir no texto, proposta do Ministério da Fazenda, que obrigava todas as empresas a reter a contribuição previdenciária devida pelas prestadoras, mas não conseguiu. Cunha decidiu não atender a demanda por considerar que ela elevaria carga tributária. O relator do texto, Arthur Maia (SD-BA), foi mais longe e considerou a proposta do governo “uma indecência”.
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Leia a matéria completaA emenda aprovada nesta quarta trouxe uma alteração significativa em relação ao texto-base, ao fixar a responsabilidade “solidária” nos contratos de terceirização. A medida beneficia os trabalhadores, que poderão escolher a quem acionar na Justiça, a contratante ou a prestadora de serviço. Na redação aprovada anteriormente, a responsabilidade era “subsidiária”, ou seja, a empresa contratada respondia em primeiro lugar.
Outra mudança foi a redução de 24 para 12 meses no prazo para que um trabalhador demitido seja recontratado como Pessoa Jurídica. Além disso, a emenda abre a possibilidade de associações, sociedades, fundações, empresas individuais, cooperativas e entidades filantrópicas atuarem como prestadoras de serviço terceirizado, algo que o governo também não queria.
A ação comandada por Cunha foi acertada em reunião com a presença de representantes do PMDB, PR, PP, PHS, PSC, PTB, DEM e Solidariedade.
Repercussão
O presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, elogiou: “se tirasse a questão da atividade-fim, não teria razão ter esse projeto. A regulamentação já existe, é uma realidade para quase 15 milhões de pessoas, dá segurança aos trabalhadores e às empresas.”
O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, também considerou a votação positiva, mas fez a ressalvas à redução ao prazo de carência para que as empresas contratem funcionários terceirizados. “Era melhor ficar dois anos em vez de um, mas não vejo problema, hoje todos pejotizam.
Para entender melhor
Conheça os pontos mais polêmicos do projeto de terceirização:
Atividade-fim
O projeto aprovado na Câmara prevê que as empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados em todas as áreas do processo produtivo, ou seja, nas atividades-meio, como é hoje, e nas atividades-fim, aquelas que representam a função principal da empresa, a atividade para a qual ela existe.
Responsabilidade solidária
O projeto foi modificado, e uma emenda incluiu o princípio da responsabilidade solidária, ou seja, os trabalhadores que se sentirem lesados podem acionar na Justiça a empresa prestadora dos serviços ou a contratante. O texto original criava o princípio da responsabilidade subsidiária, em que a contratada é acionada no processo judicial e, só depois de superadas todas as etapas na Justiça, a contratante poderia ser acionada.
Impostos e contribuições
O projeto exige a retenção na fonte da contribuição para o INSS de todas as prestadoras de serviços. No caso dos setores intensivos em mão de obra, como os de limpeza e segurança, foram mantidas as alíquotas de 11% sobre a folha de pagamento ou de 3,5% para quem recolhe sobre o faturamento. Para os demais setores, a retenção da contribuição será de 20% sobre a folha. A retenção dos demais impostos foi mantida como está no texto-base, ou seja, extensiva a todas as empresas.
Não se pode deixar de pagar tributo, diz Levy
- brasília
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou ser fundamental que, na lei que regula as empresas terceirizadas, “a terceirização não seja sinônimo de deixar de pagar imposto”.
“Porque deixar de pagar imposto não é aumentar a eficiência. A gente não quer aumentar a carga tributária. Nenhuma das propostas do governo envolve aumentar a carga tributária. Apenas envolve garantir que as pessoas continuem pagando Previdência Social, porque a Previdência mais tarde na vida das pessoas vai ser essencial.”
Levy ressaltou a proposta do governo é de que o projeto obrigue o contratante a reter o valor relativo à Previdência e pague o resto à terceirizada. “Com isso, a contratante tem segurança jurídica, tem certeza que as obrigações dela – porque ela vai ser solidária com a contratada – estão cumpridas.”
Segundo ele, “não é só o ajuste de curto prazo que vai garantir que o Brasil possa crescer”. “É também garantir que, no longo prazo, a Previdência Social esteja firme, protegida, que o trabalhador possa contar com a Previdência Social e as empresas possam saber que amanhã não vão ter surpresas.” Levy falou depois de uma reunião, no Planalto, entre líderes partidários da base de apoio do governo, antes da a aprovação da lei na Câmara.
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