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A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (4) a urgência para dois projetos que fazem parte do pacote de corte de gastos do governo. Com isso, as propostas não passarão por comissões e serão votadas diretamente no plenário. A votação dos requerimentos ocorre em meio à insatisfação dos parlamentares com o impasse das emendas.
A urgência para a tramitação do projeto de lei complementar (PLP) 210/2024 foi aprovada por 260 votos favoráveis, 98 contrários e 2 abstenções. Eram necessários 257 votos para a aprovação. O Novo e o PL entraram em obstrução após criticarem a proposta.
O PLP veda a concessão de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas e permite o bloqueio de emendas na mesma proporção das demais despesas discricionárias, limitado a 15% das dotações.
Já a urgência para o projeto de lei 4.614/2024 foi aprovada por 267 votos favoráveis e 156 contrários. A proposta ajusta o ritmo de crescimento dos gastos obrigatórios considerando o arcabouço fiscal, que limita o crescimento real das despesas a 70% da variação da receita, sempre entre 0,6% e 2,5%.
Entre os gastos, a medida limita o aumento real do salário mínimo até 2030. Também torna obrigatório o cadastro biométrico para manutenção, renovação e concessão de benefícios da seguridade social.
Câmara votou urgência após acenos do governo aos parlamentares
A tensão entre os parlamentares e o governo ficou evidente após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dizer que o Executivo não tinha os votos necessários nem para aprovar o regime de urgência para os projetos do pacote fiscal.
"Hoje, o governo não tem votos sequer para aprovar as urgências dos PLs. A PEC, eu coloquei na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], pedi para ser extrapauta e foi retirado – a pedido do governo –, porque acho que não tinha a certeza de ter os mínimos votos para aprovar a admissibilidade da PEC na CCJ", disse Lira durante um evento do portal Jota nesta manhã.
A relação entre os Poderes azedou após o Supremo Tribunal Federal (STF) liberar a retomada de emendas, mas impor regras mais rigorosas de transparência. Na noite de terça (3), a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo que reconsidere parte da decisão sobre as emendas.
Além disso, o governo Lula pediu ao Tesouro Nacional a liberação de R$ 7,8 bilhões em emendas parlamentares para 8 áreas. "Na medida em que os órgãos apresentem demandas garantindo que estão sendo cumpridas as exigências legais e as fixadas pelo STF, novas liberações de limite financeiro serão efetuadas ainda ao longo do corrente mês de dezembro de 2024", diz um trecho da solicitação do governo.
