Câmara aprova última emenda da reoneração da folha após impasse sobre “dinheiro esquecido”

Os deputados federais aprovaram nesta quinta (12) a última emenda ao projeto de lei da desoneração da folha de pagamentos que retoma uma cobrança gradual do imposto, e que teve o texto-base aprovado na noite de quarta (11). O destaque ficou pendente de ser votado ainda durante a madrugada junto de outros, mas não houve quórum suficiente e foi adiado para uma sessão extraordinária pela manhã.

A emenda que estabelece um período de três anos de transição para a reoneração da folha foi aprovada por 231 votos a favor e 54 contra (houve 1 abstenção e 53 de obstrução), em meio a uma discussão com deputados do PL e do Novo que tentaram retomar o debate sobre a alteração que permite ao governo recursos sem titularidade “esquecidos” no sistema financeiro e de depósitos judiciais. Estes valores somam R$ 8,6 bilhões, e que também teve o questionamento pelo Banco Central.

“É uma patacoada esse confisco, este roubo ao povo brasileiro, é isso que está sendo feito aqui”, disse Adriana Ventura (Novo-SP). No entanto, o presidente da sessão, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), negou a retomada discussão e afirmou que a emenda já foi discutida na noite anterior. Os deputados ficaram até por volta das 2h discutindo as emendas.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) tentou argumentar a votação afirmando que não houve uma orientação das bancadas e pediu que a votação fosse refeita. “Eu quero orientar”, disse sendo negada por Bulhões, que encerrou a ordem do dia.

“Qual é o respeito ao rito se existe um requerimento de votação nominal que foi ignorado? Isso não é possível”, disparou a deputada pouco antes de Bulhões encerrar abruptamente a sessão e encaminhando para a sanção presidencial.

Adriana Ventura chamou a votação de "um show de horror do começo ao fim" e que "simplesmente tinha como objetivo chantagear o setor produtivo" de um "governo com ares de bonzinho".

"A reoneração por si só é vergonhosa, pois estão passando por cima de uma decisão do Congresso Nacional [que havia aprovado a prorrogação até 2027 com derrubada do veto do governo] e agora estão confiscando dinheiro tanto o do cidadão brasileiro esquecido nos bancos como de depósitos judiciais", completou afirmando que deve recorrer à Justiça.

Por outro lado, o deputado José Guimarães (PT-CE), rebateu as críticas da oposição e afirmou que "fechamos a semana de esforço concentrado com chave de ouro".

A votação do texto-base da reoneração ocorreu a poucos minutos do fim do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para se encaminhar uma solução, com 253 votos favoráveis, 67 contrários e 4 abstenções. Destes, 64 tentaram obstruir a votação.

O projeto estabelece a reoneração da folha de pagamento a partir de 2025 para 17 setores da economia e municípios com até 156 mil habitantes. A desoneração ficará em vigor até o fim deste ano.

O projeto de lei 1.847/2024, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), contempla os termos de um acordo firmado entre o Congresso e o governo para a transição da desoneração. A proposta prevê diversas medidas para compensar os custos do benefício.

A maior polêmica se deu em cima de uma das fontes de compensação, que será por meio da recuperação de recursos sem titularidade “esquecidos” no sistema financeiro e de depósitos judiciais.

Guimarães anunciou que o projeto passaria por um “ajuste redacional” para “corrigir a preocupação” externada pela autoridade monetária. Segundo o deputado, a mudança não altera o conteúdo do texto. Se a proposta passasse por uma alteração de conteúdo, deveria retornar para nova análise do Senado.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para discutir o impasse sobre os valores "esquecidos". Após o encontro, Haddad descartou pedir ao STF a extensão do prazo novamente. “O governo está no limite da responsabilidade”, disse o ministro.

Essa medida, no entanto, foi duramente criticada pela oposição. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) votou por obstruir a pauta e classificou como "confisco na calada da noite". "Quem achava que o confisco nunca mais iria acontecer no Brasil, se enganou. Vamos de mal a pior com o PT e seus aliados no poder", disse citando os presidentes das duas Casas do Congresso.