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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (21) o regime de urgência para projeto de decreto legislativo (PDL 405/23) que permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. A proposta, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), derruba a portaria do Ministério do Trabalho, assinada na semana passada. A nova norma obriga a realização de um acordo coletivo como requisito para o trabalho aos domingos e feriados por funcionários do comércio.
Essa regra havia sido dispensada em 2021 pelo governo Bolsonaro. O requerimento para tramitação em urgência foi aprovado por 301 votos favoráveis e 131 contrários. Com a aprovação, o PDL pode ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões. Gastão afirmou que a nova regra não foi discutida com os patrões e pode colocar em risco o comércio de diversas cidades. “Defendemos mais tempo para negociar e não ter uma portaria dizendo que a falta de acordo coletivo poderá fechar as portas do comércio”, afirmou.
Já o deputado Alencar Santana (PT-SP) criticou a intenção de revogar a norma e afirmou que a Confederação Nacional do Comércio e outras entidades se reunirão nesta quarta-feira com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, informou a Agência Câmara. “Essa portaria revoga uma norma do governo Bolsonaro para garantir o direito de representação das entidades sindicais. Não há nada demais nesta questão”, disse Santana.
Antes da sessão, o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), afirmou que os líderes partidários pediriam prioridade na votação de projetos para derrubar a portaria do governo sobre trabalho aos domingos e feriados. Segundo Passarinho, já foram apresentados 17 projetos de decreto legislativo (PDLs) para sustar a portaria na Câmara.
