A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (5) o requerimento de urgência para o projeto que prevê compensação de R$ 27 bilhões da União para os estados e o Distrito Federal em razão da queda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. Os deputados devem analisar a proposta na próxima semana. A urgência foi aprovada por 305 votos a 89.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23 prevê que as unidades federativas sejam recompensadas após a Lei Complementar 194/22, sancionada durante o governo Bolsonaro, fixar um teto de 17% a 18% para o ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
O texto dessa lei previa uma compensação, que foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto concretiza acordo entre a União e os estados, patrocinado pelo Supremo, que prevê ressarcimentos de 2023 a 2025, informou a Agência Câmara. Na prática, o teto representou uma desoneração, uma vez que não havia limitação para o ICMS cobrado desses itens, tratados como supérfluos. Com isso, a alíquota que era definida estado por estado, e poderia ultrapassar 30% em alguns casos, foi reduzida.
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