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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (9), o regime de urgência para o projeto de lei que estabelece a reoneração da folha de pagamento a partir de 2025 para 17 setores da economia e municípios com até 156 mil habitantes.
O projeto de lei 1.847/2024, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), contempla os termos de um acordo firmado entre o Congresso e o governo Lula para a transição da desoneração.
Em agosto, o Senado aprovou a proposta na forma de uma substitutivo apresentado pelo relator e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Com a urgência, o texto não precisará ser analisado pelas comissões antes de ser votado no plenário da Câmara.
A proposta aprovada pelos senadores estabelece uma série de medidas para compensar o impacto fiscal da desoneração. O Ministério da Fazenda estima que a medida custará R$ 25 bilhões somente neste ano.
Como funcionará a reoneração gradual
Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem substituir o recolhimento de 20% da contribuição sobre a folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta. Durante o período de transição, o 13º salário permanecerá desonerado. O PL 1.847/2024 prevê uma reoneração gradual:
- 2024: desoneração total;
- 2025: alíquota de 5% sobre a folha de pagamento;
- 2026: alíquota de 10% sobre a folha de pagamento;
- 2027: alíquota de 15% sobre a folha de pagamento;
- 2028: alíquota de 20% sobre a folha de pagamento e fim da desoneração.
Já para os municípios será mantida a alíquota reduzida da contribuição previdenciária em 8% até o final deste ano. Nos anos seguintes, a alíquota será de:
- 2024: 8%;
- 2025: 12%;
- 2026: 16%;
- 2027: 20%.
Dívida dos estados
Durante a sessão, os deputados também aprovaram o regime de urgência para o projeto que cria um novo programa federal para a renegociação de dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.
O Projeto de Lei Complementar 121/24, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O texto foi aprovado pelos senadores no dia 14 de agosto. Foram 70 votos favoráveis e 2 contrários. O governo estima que as dívidas somam R$ 765 bilhões, os maiores devedores são Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo.