Deputados aprovam novo marco do câmbio, que libera conta em moeda estrangeira

A Câmara dos Deputados concluiu no fim da noite de quarta-feira (10) a votação do projeto de lei que estabelece novas regras para o mercado de câmbio brasileiro e para a circulação de capital estrangeiro no país.

O texto-base foi aprovado pelos deputados na última sessão de 2020, mas ainda faltava voltar quatro destaques – pedidos pontuais de mudança – apresentados pela oposição. Todos foram derrubados. A proposta agora segue para análise do Senado.

O texto é de autoria do Executivo e consta da lista de 35 projetos prioritários para 2021. Ele revisa mais de 40 instrumentos legais (leis, decretos e portarias) que tratam sobre o tema. Algumas dessas legislações são do início do século 20 e, na avaliação do governo, impõem regras que dificultam as exportações e as importações de bens e serviços, o investimento produtivo e a livre movimentação de capitais.

Uma das principais novidades do projeto é que ele abre caminho que pessoas físicas e mais pessoas jurídicas tenham contas em moeda estrangeira no Brasil. Atualmente, somente agentes autorizados a operar em câmbio, emissores de cartões de crédito de uso internacional, seguradoras e prestadores de serviços turísticos podem manter conta em moeda estrangeira.

O projeto determina que caberá ao Banco Central regulamentar os limites, os prazos e demais condições para abertura e manutenção da conta em moeda estrangeira de pessoas físicas e pessoas jurídicas. Não há um prazo para essa regulamentação, mas o tema é de interesse do governo, já que o projeto foi proposto pelo Executivo.

As operações no mercado de câmbio poderão ser realizadas livremente e sem restrição de valor, observadas a legislação, as diretrizes do Conselho Monetário Nacional e regulamento a ser editado pelo Banco Central. O texto também estabelece que a taxa de câmbio será “livremente pactuada” entre as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio e os seus clientes.

Limite para dólar em espécie na entrada ou saída do país vai a US$ 10 mil

O texto também propõe o aumento do limite de dinheiro em espécie que cada pessoa pode portar ao entrar ou sair do Brasil. O valor passa dos atuais R$ 10 mil para US$ 10 mil.

O projeto também libera negociações em dólares entre pessoas físicas limitadas ao valor de US$ 500. Ou seja, até esse valor de US$ 500, desde que feita de forma não profissional, pessoas físicas poderão comprar ou vender dólares entre si sem punição.

Proposta busca aumentar conversibilidade do real no exterior

Outra novidade é o envio de ordens de pagamento ao exterior em reais com objetivo de tornar a moeda brasileira mais conversível no mercado internacional. Bastará ter uma conta em real mantida no Brasil e titulada por bancos do exterior.

O texto também permite que bancos centrais estrangeiros mantenham contas em reais no Brasil. A medida, além de ir em direção à conversibilidade, facilita a custódia de títulos públicos federais.

Banco Central poderá autorizar atuação de fintechs no mercado de câmbio

Para aumentar a concorrência no setor de câmbio, o texto aprovado pela Câmara permite que o Banco Central autorize a atuação de fintechs no mercado de câmbio. Fintechs são startups (empresas nascentes inovadoras) que atuam no mercado financeiro.

Pela regra atual, uma fintech só pode atuar no mercado de câmbio caso esteja associada a uma corretora ou banco. Há a expectativa que a abertura barateie o custo de pequenas operações em moedas estrangeiras.

Projeto elimina excesso de burocracia na contratação de câmbio para exportação

Para as empresas que atuam no mercado internacional, o projeto elimina o excesso de burocracia para contração de câmbio para importação e exportação. Também acaba com as restrições para uso das receitas que os exportadores têm em suas contas no exterior.

Atualmente, uma exportadora pode manter os dólares recebidos com a venda de suas mercadorias em contas no exterior somente para pagamento de despesas. A proposta aprovada pela Câmara permite que o dinheiro seja usado também em empréstimos a subsidiárias ou a outras empresas.