Câmara aprova em 2.º turno parte fatiada da PEC dos precatórios; texto vai à promulgação

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (15), por 332 votos a favor, 141 contra e 1 abstenção, a parte "fatiada" da PEC dos precatórios. Os parlamentares rejeitaram os dois destaques à matéria. Agora, o texto vai à promulgação.

Na terça-feira (14), o texto-base da proposta foi aprovado em primeiro turno por 327 votos a favor, 147 contra e uma abstenção. A conclusão da análise dos destaque só terminou nesta quarta. O único destaque aprovado no primeiro turno, de autoria do DEM, retira o prazo trimestral para a quitação dos precatórios relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Em vez de ficar na fila "convencional" do pagamento de precatórios, esses débitos serão pagos de forma mais rápida que os demais, em três anos.

Juntos, quatro estados têm direito a receber cerca de R$ 16 bilhões em precatórios relacionados ao Fundef. Pelo que foi aprovado no Senado, esses precatórios também serão pagos fora do teto de gastos.

Ainda ficou estabelecido que os recursos que devem vir com a proposta terão destino "carimbado", não podendo ser utilizados para fins eleitoreiros ou emendas de relator. Essa trava já havia sido incluída na proposta no Senado, mas acabou sendo retirada na promulgação.

Também ficou mantida a validade até 2026 para o pagamento das dívidas, como já havia definido o Senado. A proposta original previa um prazo que terminasse em 2036. O objetivo do limite é evitar uma possível "bola de neve" de dívidas judicias no futuro. Para alguns especialistas, a PEC pode gerar danos quase irreparáveis sobre as contas públicas.

O "saldo devedor" dos precatórios tende a crescer como uma bola de neve e poderia passar de meio trilhão de reais ao fim desta década, chegando perto de R$ 1,5 trilhão em 2036 (previsão inicial para o término dos pagamentos postergados), segundo cálculos da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

Um outro destaque rejeitado, de autoria do Novo, pretendia retirar do texto dispositivo que dispensa, exclusivamente para 2022, a obediência a limites legais para aumento de despesa feito para pagar programas de transferência de renda.

Durante a votação de terça, os parlamentares mantiveram o limite de pagamento de precatórios até 2026, além da vinculação do espaço fiscal para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias.

Na última semana, o Congresso promulgou a proposta de forma "fatiada", com o trecho sobre o qual havia consenso entre a Câmara e o Senado. A PEC já havia sido aprovada na Câmara no dia 9 de novembro.

A PEC precisava de 308 votos favoráveis em dois turnos na Câmara e, no Senado, de 49 votos em dois turnos.

A proposta adia o pagamento de parte dos R$ 89,1 bilhões em precatórios que o governo deveria pagar no ano que vem, e ao mesmo tempo altera a regra de correção do teto de gastos, principal âncora fiscal do país. Essas medidas, combinadas, devem permitir um gasto extra, no total, de mais de R$ 106,1 bilhões em 2022 e um espaço fiscal de até R$ 15 bilhões no Orçamento de 2021. Segundo o governo, R$ 62,2 bilhões devem vir da mudança na regra do teto e R$ 43,8 bilhões da postergação do pagamento de parte dos precatórios.

Com relação ao teto de gastos, a proposta muda sua fórmula de correção. Essa mudança estava prevista para 2026, mas, com a aprovação da proposta, a medida será antecipada. Hoje, a correção anual dos limites de despesas primárias da União é feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado até junho do ano anterior. Com a PEC, a correção passa a ser feita pelo INPC acumulado em 12 meses até dezembro. O presidente da República no exercício de 2026 também fica impedido de modificar novamente o método de correção do teto, já que a revisão foi antecipada.